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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23/05/2006
REESTRUTURA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS, RECLASSIFICANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.239, DE 11/02/2014

CRIA CARGO DE FONOAUDIÓLOGA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)

HILÁRIO CASARIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criado, no Quadro de Servidores do Município, o cargo de Fonoaudióloga, de provimento efetivo: Quantidade - 01 - Padrão - 12.
   Parágrafo único. As especificações da categoria funcional ora criada constam no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias a seguinte meta: Criação de Cargo de Fonoaudióloga.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
06 - Secretaria Municipal de Educação
0601 - Manutenção Desenvolvimento do Ensino Fundamental - MDE
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 11 de fevereiro de 2014.

HILÁRIO CASARIN
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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