18:25 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.275, DE 06/05/2014
ALTERA O ART. Nº 5 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.243/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.243, DE 18/02/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HILÁRIO CASARIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o benefício do vale-refeição aos servidores municipais, de participação facultativa, na razão de um vale-refeição por dia útil do mês efetivamente trabalhado.

Art. 2º Os vales-refeição serão fornecidos através de empresa especializada em refeições-convênio, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.

Art. 3º O valor do vale-refeição será de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total dos vales.

Art. 4º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.

Art. 5º O benefício previsto no art. 1º desta Lei aplica-se aos Servidores Efetivos, aos Contratados Emergencialmente, Cargos em Comissão em geral e aos Conselheiros Tutelares. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.275, de 06.05.2014)

Art. 5º O benefício previsto no art. 1º desta Lei aplica-se aos Servidores Efetivos, aos Contratados Emergencialmente e aos Cargos em Comissão em geral. (redação original)
Art. 6º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público, tais como férias, atestado médico e licenças de qualquer natureza.

Art. 7º O benefício será concedido uma única vez, em caso de acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas.

Art. 8º No exercício financeiro de 2014, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do seguinte recurso consignado no orçamento do Município:
04 - Secretaria Municipal da Fazenda
0401 - Unidade Administrativa Secretaria Fazenda
04 0122 0200 2,125 - Auxílio Cartão Alimentação Executivo
(0498) 3390460000 - Auxílio-Alimentação
   Parágrafo único. Para os exercícios financeiros subsequentes, o Poder Executivo consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotação orçamentária suficiente para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei.

Art. 9º Anualmente o valor de vale-refeição de que trata esta Lei será corrigido com base no IGPM ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 18 de fevereiro de 2014.

HILÁRIO CASARIN
Prefeito Municipal.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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