04:14 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.180, DE 04/06/2013
CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO, REESTRUTURA A SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.386, DE 16/06/2015
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE CARGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.248, DE 25/02/2014
DISPÕE SOBRE REESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HILÁRIO CASARIN, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as seguintes classificações dos Cargos em Comissão ou Função Gratificada:


Nº de Cargos e Funções (CC ou FG)
Denominação
Padrão
 
01
Diretor de Meio Ambiente
03


Nº de Cargos e Funções (CC ou FG)
Denominação
Padrão
 
01
Secretário da JSM
02
01
Chefe do Setor de Limpeza e Manutenção do Centro Administrativo
02


Nº de Cargos e Funções (CC ou FG)
Denominação
Padrão
 
01
Diretor de Compras
06


Nº de Cargos e Funções (CC ou FG)
Denominação
Padrão
 
01
Chefe do Núcleo de Manutenção de Sistemas Elétrico
03


Nº de Cargos e Funções (CC ou FG)
Denominação
Padrão
 
01
Diretor Administrativo
05


Nº de Cargos e Funções (CC ou FG)
Denominação
Padrão
 
01
Chefe do Núcleo de Recepção e Atendimento ao Público
04
01
Chefe de Planejamento de Saúde Pública
06 (NR)
(padrão alterado de 05 para 06 pela LM 2.386/2015)

Art. 2º Fica criado o seguinte Cargo em Comissão ou Função Gratificada:


Nº de Cargos e Funções (CC ou FG)
Denominação
Padrão
 
01
Supervisor Geral de Frota de Veículos e Mecânica
06

   Parágrafo único. A atribuição, carga horária e condição de trabalho do referido cargo consta no Anexo I desta Lei.

Art. 3º Ficam alteradas as seguintes lotações dos Cargos em Comissão ou Função Gratificada:

Cargo
Secretaria
Diretor do Dpto. de Planejamento Secretaria Municipal de Administração
Diretor do Dpto. De Projetos Secretaria Municipal de Administração

Art. 4º Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão ou Função Gratificada:

Cargo
Secretaria
Padrão
Nº de cargos
Chefe do setor de Vigilância em Saúde Secretaria Municipal de Saúde
03
01
Chefe unidade da Saúde Mental Secretaria Municipal de Saúde
04
01
Chefe do Setor de Inspeção Municipal - SIM Secretaria Municipal de Agricultura
02
01

Art. 5º São gratificações instituídas por esta Lei:
   I - Ao servidor designado especialmente para acompanhamento e coordenação da vigilância em saúde, será deferida uma gratificação fixada em 1 (um) PRM;
   II - Ao servidor designado especialmente para acompanhamento de serviços referente ao INCRA, será definida uma gratificação fixada em 1 (um) PRM.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

HILÁRIO CASARIN
Prefeito Municipal



ANEXO I

Cargo: SUPERVISOR GERAL DE FROTA DE VEÍCULOS E MECÂNICA
Padrão: CC / FG 06

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar o controle e a manutenção de veículos da Secretaria de Obras, Supervisionar e Chefiar as atividades dos serviços de mecânica.

Exemplos de Atribuições: Coordenar, supervisionar e chefiar as equipes de trabalho que executam atividades com mecânica e de frotas; estabelecer diretrizes e metas de atuação e de execução dos serviços operacionais com mecânica do Município; estabelecer atividades prioritárias, de acordo com a orientação do seu superior hierárquico; determinar a limpeza e conserto dos utensílios e veículos da garagem ou oficina, fiscalizar diretamente as condições de trafegabilidade dos veículos da secretaria,funcionar como elo de ligação com as Secretarias e demais órgãos do Município, relativamente às atividades, registros e controles de frota e mecânica do Município; requisitar, distribuir e controlar os recursos humanos e materiais necessários à execução das atividades com frota e mecânica, conforme diretrizes definidas pelo seu superior hierárquico; executar outras atividades correlatas de direção, chefia e assessoramento.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais;
   b) Escolaridade: sem exigência.




Nota: (Este texto não substitui o original)








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