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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 12/07/2005
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.939, DE 25/05/2010
DISPÕE SOBRE A TABELA DE CUSTEIO NORMAL E ESPECIAL, A SER SUPORTADO POR SERVIDOR E EMPREGADOR PARA MANUTENÇÃO DO FABS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.362, de 31.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.992, DE 07/12/2010
FIXA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO MUNICÍPIO PARA MANUTENÇÃO E CUSTEIO, NORMAL E ESPECIAL, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.284, de 17.06.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.362, DE 31/03/2015
FIXA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISÕES PARA MANUTENÇÃO E CUSTEIO, NORMAL E ESPECIAL, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.403, de 25.08.2015)

LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 17/06/2014
FIXA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO MUNICÍPIO PARA MANUTENÇÃO E CUSTEIO, NORMAL E ESPECIAL, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.362, de 31.03.2015)

HILÁRIO CASARIN, Prefeito do Município de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam fixadas as novas alíquotas de contribuição mensal do Município (ente patronal), através dos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a manutenção e custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - nos seguintes percentuais:
   a) 14,02% (quatorze vírgula dois por cento) para o custeio normal;
   b) 8,97 % (oito vírgula noventa e sete por cento) para custeio especial.

Art. 2º As contribuição nos percentuais de que trata o artigo primeiro desta Lei serão exigíveis a partir de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, EM 17 de junho de 2014.

HILÁRIO CASARIN
Prefeito Municipal




Nota: (Este texto não substitui o original)








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