13:01 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 31/12/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.289, DE 08/07/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE NOS TERMOS DESTA LEI, PSICÓLOGO(A) EM REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencial e temporariamente nos termos desta Lei, um(a) Psicólogo(a), para desempenhar funções junto a Secretaria Municipal de Saúde do Município.

Art. 2º O contratado perceberá do Município, a título de remuneração o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais.

Art. 3º O prazo de duração do contrato será de seis meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Art. 4º As atribuições do cargo, lotação, e requisitos para a contratação são os que constam do Anexo I da Lei Municipal nº 1.314/2002.

Art. 5º O contrato Administrativo será regido no que couber pelas disposições que constam do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de São Miguel das Missões.
   Parágrafo único. Para os fins previdenciários o contratado ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 6º Fica assegurado ao contratado por ocasião da rescisão contratual a percepção de valores referentes a férias e gratificação natalina proporcionais aos meses trabalhados na razão de 1/12 avos por mês de duração do contrato.

Art. 7º A contratação de que trata esta Lei será precedida de processo seletivo simplificado executado pelo próprio Município nos termos de regulamento a ser publicado sob a forma de Decreto do Poder Executivo.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão às contas de dotação orçamentária própria.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 08 de julho de 2014.

HILÁRIO CASARIN
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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