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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.086, DE 10/04/2012
DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, REESTRUTURANDO E ADEQUANDO O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES/RS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.292, DE 15/07/2014
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 38 DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HILÁRIO CASARIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo único no art. 38 da Lei nº 2.086 de 10 de abril de 2012, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O profissional de educação que exercer função de suporte pedagógico na Secretaria Municipal de Educação poderá ser convocado em regime suplementar por até 20 (vinte) horas semanais."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 15 de julho de 2014.

HILÁRIO CASARIN
Prefeito Municipal



Nota: (Este texto não substitui o original)








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