13:05 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.570, DE 22/11/2005
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ALTERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 162/90, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.300, DE 12/08/2014

ALTERA OS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REVOGANDO O INCISO II E ALTERANDO A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 19 DA LEI 1.570 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)

HILÁRIO CASARIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 19 da Lei 1.570/2005, que trata dos requisitos para a concessão de isenção ao pagamento da contribuição de melhoria, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. São isentos da Contribuição de Melhoria os contribuintes que preencham concomitantemente os seguintes requisitos:
I - possuam um único imóvel na data do lançamento do tributo;
II - revogado;
III - possuam renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos, piso nacional, na data do lançamento da contribuição de melhoria."
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, EM 12 DE AGOSTO DE 2014.

HILÁRIO CASARIN
PREFEITO MUNICIPAL



Nota: (Este texto não substitui o original)








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