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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.320, DE 21/10/2014

ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14.376, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 (LEI KISS).
HILÁRIO CASARIN, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 61 do Código Tributário passa a ser acrescido do artigo 61-A, com a seguinte redação:
"Art. 61-A. Fica proibida a expedição de quaisquer licenças e/ou autorizações precárias, provisórias e definitivas de funcionamento, pelo Município no âmbito de suas competências, sem a apresentação, por parte do proprietário ou de seu procurador, ou pelo responsável pelo uso da edificação, do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - APPCI - expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS."
§ 1º No caso de conformidade entre os projetos apresentados e a execução da edificação ou alteração dela, com os aprovados, poderá ser emitido pelo município no âmbito de suas competências Certificação de Regularidade, ficando entretanto o funcionamento, o uso e a ocupação da edificação subordinados à apresentação do APPCI.
§ 2º Fica autorizado o município, no âmbito de suas competências, mediante a apresentação do protocolo do PPCI no CBMRS, a expedir licenças e/ou autorizações precárias e provisórias de funcionamento para as edificações de baixa carga de incêndio, conforme previsto na Tabela 3 do Anexo A da Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013 e em casos de estabelecimentos que realizem atividades ou prestem serviços de caráter essencial, ficando, entretanto, condicionada a expedição de alvará definitivo de funcionamento à apresentação do APPCI.
§ 3º Cabe ao Município, no âmbito de suas competências, acompanhar para que as licenças precárias e provisórias de funcionamento estejam de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013 e sua regulamentação, para fins de revogação das referidas licenças ou expedição de alvará definitivo."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, 21 DE OUTUBRO DE 2014.

HILÁRIO CASARIN
Prefeito Municipal




Nota: (Este texto não substitui o original)








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