13:39 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23/05/2006
REESTRUTURA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS, RECLASSIFICANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.264, DE 25/03/2014
CONCEDE AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL" QUE EXERCEM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.372, DE 05/05/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, UM SERVIDOR (A), PARA OCUPAR O CARGO DE GESTOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.325, DE 04/11/2014
CRIA E RECLASSIFICA CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)

HILÁRIO CASARIN, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados mais os seguintes cargos de provimento efetivo no Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo de São Miguel das Missões:
   I - 01 (um) Cargo de Psicólogo, Padrão 14, (quatorze) carga horária semanal de 40 horas;
   II - 01 (um) Cargo de Gestor de Licitações, Padrão 13 (treze), carga horária semanal de 40 (quarenta);
   III - 01 (um) Cargo de Gestor de Planejamento e Projetos, Padrão 14 (quatorze), carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
   IV - 01 (um) cargo de Fonoaudiólogo, Padrão 14 (quatorze), carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
   V - 01 (um) cargo de Gestor em Tecnologia da Informação, Padrão 14 (quatorze), carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
   VI - 02 (dois) cargos de Motorista, Padrão 06 (seis), carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
   Parágrafo único. As atribuições dos cargos criados, forma e requisitos para provimento e lotação, estão descritas no Anexo I, desta Lei.

Art. 2º Fica alterada as atribuições do Cargo de Monitor de Escola, a qual está descrita no Anexo I, desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2014 .

HILÁRIO CASARIN
Prefeito Municipal



ANEXO I

CARGO: GESTOR DE PLANEJAMENTO E PROJETOS

Padrão: 14

ATRIBUIÇÕES:
SINTÉTICAS: Organizar, planejar, dirigir, coordenar e acompanhar as atividades na área de projetos, analisando a viabilidade técnico-econômica e social de implantação, acompanhando o seu desenvolvimento para certificação do cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de ação municipal.

ANALÍTICAS: Planejar, organizar, dirigir, coordenar e acompanhar a execução de projetos de qualquer natureza, porte ou complexidade, liderando equipes multidisciplinares, gerenciando recursos humanos, tempo, orçamentos e riscos, bem como implementando projetos com maior nível de segurança e qualidade, melhorando os resultados dos projetos, em conformidade com o planejamento estratégico da Administração Pública. Identificar às necessidades e demandas do Município em relação aos Projetos que devem ser implantados em todas as áreas de atuação de administração pública municipal. Avaliar a viabilidade econômico-financeira e social de projetos; organizar ferramentas para o gerenciamento de projetos; gerenciar os riscos dos projetos, implantar gestão estratégica para a elaboração e realização de projetos; acompanhar a negociação dos projetos; acompanhar a aplicação dos procedimentos previstos nos projetos; coordenar a definição de metas e controles de resultados das operações; elaborar planos estratégicos e táticos para implementação de projetos e equipes, garantindo os resultados e o desenvolvimento da operação. Acompanhar a execução de contratos celebrados para execução de obras e serviços realizados com recursos financeiros originados de convênios com entes públicos de qualquer esfera. Acompanhar a execução de convênios, desde sua assinatura até a prestação de contas, observando o cumprimento de todas as cláusulas acordadas, inclusive orientando a equipe subordinada na adoção das providências efetivas, objetivando assegurar a eficácia e a eficiência das mesmas; executar outras tarefas de direção na área de projetos. Coordenar e auxiliar os demais setores da administração municipal na elaboração dos instrumentos de planejamento público, quais sejam, PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei do Orçamento Anual).

Condições de trabalho:
   a) Carga horária: 40 horas semanais.

Requisitos para investidura:
   a) Idade mínima: de 18 anos;
   b) Instrução: Curso Superior em Administração, Engenharia Civil, Contabilidade e Economia;
   c) Inscrição (registro) válida no órgão de classe respectivo.


CARGO: GESTOR DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PADRÃO: 13

ATRIBUIÇÕES:
SINTÉTICAS: Coordenar, supervisionar e chefiar as atividades realizadas no Setor de Licitações e Contratos, órgão integrante da Secretaria Municipal da Fazenda.

ANALÍTICAS: gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as competências do Setor e outras compatíveis com sua área de atuação, observando o cumprimento da legislação específica; estabelecer diretrizes e metas de atuação e de execução dos serviços operacionais realizados no Setor; desenvolver e executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação; identificar necessidades e propor condições para um melhor desempenho e integração da equipe, com ênfase no processo de capacitação dos servidores lotados no Setor; requisitar, distribuir e controlar os recursos humanos e materiais necessários à execução das atividades do Setor, conforme diretrizes definidas pelo seu superior hierárquico; manter o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços atualizados, inclusive de pessoas físicas e jurídicas impedidas de contratar com a administração pública; identificar a modalidade de processo de licitação mais adequada para aquisição de bens e serviços de forma que atendendo à legislação e objetivando maior rapidez e segurança jurídica no andamento dos processos de compras através de licitações; providenciar o cumprimento de atividades necessárias às licitações, conforme normas vigentes; elaborar editais, contratos, distratos, notificações e aditivos e tudo mais que se refira aos contratos originados de licitações, inclusive orientando os subordinados nestas tarefas, prestar apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitações; incrementar o desenvolvimento de novas fontes de fornecimento, através de pesquisa e análise de mercado; executar outras atividades inerentes à sua área de competência, correlatas de direção, chefia e assessoramento.

Condições de Trabalho
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para investidura:
   a) Idade: de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Superior nas áreas de Direito, Ciências Contábeis ou Administração;
   c) Inscrição (registro) válida no órgão de classe respectivo.


CARGO: FONOAUDIÓLOGO

PADRÃO: 14

ATRIBUIÇÕES:
SINTÉTICAS: Desenvolver trabalhos de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição; realizar terapia fonoaudiológicas na área de comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como em aperfeiçoamento dos padrões de fala e voz.

ANALÍTICAS: Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação escrita e oral, voz e audição; participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala; colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, privadas, autárquicas e mistas; dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos; supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de fonoaudiologia; assessorar órgãos e estabelecimentos públicos autárquicos, privados ou mistos no campo de audiofonologia; participar de Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos, dar parecer fonoaudiológico, na área de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar outras atividades afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária semanal de 40 horas
   b) Possibilidade da prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sob regime de plantão e sujeição a trabalho externo e atendimento ao público.

Requisitos para investidura:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Habilitação: Legal para o exercício da profissão.


CATEGORIA FUNCIONAL: PSICÓLOGO

PADRÃO: 14

ATRIBUIÇÕES:
SINTÉTICAS: planejar e executar atividades utilizando técnicas psicológicas, aplicadas ao trabalho e as áreas escolares e clínicas psicológicas.

ANALÍTICAS: realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação e avaliação das condições pessoais do servidor, proceder a análise de funções sob o ponto de vista psicológico, proceder o estudo e avaliação dos mecanismos do comportamento humano para possibilitar a orientação à seleção e ao treinamento atitudinal no campo profissional e o diagnóstico e terapia clínica, fazer psicoterapia breve, ludoterapia individual e grupal com acompanhamento clínico, fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como para contemplação de bolsas de estudos, prestar atendimento breve à pacientes em crise e a seus familiares, bem como a alcoólatras e toxicômanos, atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial, ou portadoras de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-as para escolas de classes especiais, formular hipóteses de trabalho, para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais, realizar pesquisas psicopedagógicas, confeccionar e selecionar o material psicopedagógico e psicológico necessários ao estudo de casos, realizar perícias e elaborar pareceres, prestar atendimento psicológico a gestantes, às mães de crianças até idade escolar e a grupos de adolescentes em instituições comunitárias do Município, manter atualizado prontuários de cada caso estudado, responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo, executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de 40 (vinte) horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme fornecido pelo município, sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: habilitação legal para o exercício da profissão;
   c) Escolaridade: Nível Superior


CARGO: GESTOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

PADRÃO: 14

ATRIBUIÇÕES:
SINTÉTICAS: Prestar assistência à manutenção e elaboração dos sistemas informatizados.

ANALÍTICAS: Auxiliar o desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados; realizar instalação e manutenção de software e hardware; controlar e monitorar ambiente operacional da rede de computadores do Município; receber e transmitir dados; executar implantação física de projetos de rede de computadores do Município; prestar assistência técnica na instalação e utilização de equipamentos de informática e seus programas; desenvolver rotinas operacionais; prestar suporte ao usuário; realizar comunicação entre dispositivos; operar sistemas de áudio e vídeo; codificar, depurar, testar e documentar programas novos, bem como as alterações dos programas já existentes; identificar e solucionar problemas em softwares e hardwares; elaborar e manter páginas para Internet e Intranet; incorporar as inovações tecnológicas em equipamentos, programas e serviços, de forma a acompanhar a evolução da informática; manter a segurança e o bom funcionamento das instalações, equipamentos de informática e programas, bem como exigir a execução dos contratos de manutenção de equipamentos e Sistemas; promover as atualizações de programas de formação e treinamento do pessoal de informática e usuários dos demais Departamentos e secretarias; manter o nível e suporte técnico necessário às atividades das Secretarias, estabelecendo normas e procedimentos técnicos que tenham por objetivo o melhor uso dos programas e equipamentos de informática; orientar técnica e administrativamente as atividades internas na área de informática; levantar junto aos usuários as reais necessidades na área de informática, planejando e sugerindo implementações de acordo com a política de informática do município e suas condições financeiras; executar as atividades de desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informação para atender as necessidades dos usuários, ou coordenar a contratação destes serviços; adotar diretrizes para aprimoramento de sistemáticas de implantação, manutenção e utilização de sistemas de informação; manter a segurança e o bom funcionamento das instalações, equipamentos de informática e programas, bem como exigir a execução dos contratos de manutenção de equipamentos e Sistemas; incorporar as inovações tecnológicas em equipamentos, programas e serviços, de forma a acompanhar a evolução da informática; administrar os bancos de dados acesso à Internet, instalados nos servidores, facilitando o acesso às informações e preservando sua integralidade e segurança; disseminar a cultura de informática no âmbito das diversas Secretarias; desenvolver outras atividades específicas da área de informática, a execução de outras competências afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para investidura:
   a) Idade: de 18 anos até anos
   b) Instrução: Curso Superior na área de informática.


CARGO: MONITOR DE ESCOLA

PADRÃO: 06

ATRIBUIÇÕES:
SINTÉTICAS: Atividades de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com o atendimento de crianças ou adolescentes em estabelecimentos de ensino e no transporte escolar visando à formação de bons hábitos e senso de responsabilidade.

ANALÍTICAS: Incentivar nas crianças ou adolescentes hábitos de higiene, de boas-maneiras, de educação informal e de saúde; despertar nos escolares o senso de responsabilidade, guiando-os no cumprimento de seus deveres; atender as crianças ou adolescentes nas suas atividades extraclasse e quando em recreação; observar e cuidar o comportamento dos alunos nas horas de alimentação; zelar pela disciplina nos estabelecimentos de ensino e áreas adjacentes; controlar à entrada e à saída de pessoas no Estabelecimento de Ensino; prover as salas de aula de material escolar indispensável: livros, cadernos e outros objetos esquecidos pelos alunos; colaborar nos trabalhos de assistência aos escolares em casos de emergência, como acidentes ou moléstias repentinas; comunicar à autoridade competente os atos relacionados à quebra da disciplina ou qualquer anormalidade verificada; receber e transmitir recados; executar outras tarefas semelhantes ou correlatas ao desenvolvimento do ensino, auxiliar e cuidar dos alunos durante o roteiro do transporte escolar; acompanhar e auxiliar o professor de educação Infantil durante o período de aula; acompanhar e auxiliar os alunos com deficiência durante o período de aula regular; distribuir e registrar livros na Biblioteca da Escola.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para investidura:
   a) Idade: mínima 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio





Nota: (Este texto não substitui o original)








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