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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.570, DE 22/11/2005
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ALTERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 162/90, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.346, DE 30/12/2014

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HILÁRIO CASARIN, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que serão cobradas Contribuições de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras de pavimentação asfáltica em concreto betuminoso a quente nas seguintes ruas:
   a) Rua Jandir Nascimento, trecho entre a Rua Padre Roque Gonzales e o limite Sul do Cemitério Municipal;
   b) Rua Guarani das Missões, trecho entre a Rua Padre Augusto Antunes Ribas e o limite Oeste do perímetro Urbano.
   I - Serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam frente para as vias indicadas;
   II - O valor da Contribuição de Melhoria terá como limite total a despesa realizada com a execução da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado;

Art. 2º Para Cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital prévio à execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
   I - delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nela compreendidos,
   II - memorial descritivo do projeto para cada rua,
   III - orçamento total ou parcial do custo de cada obra,
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado, com o correspondente plano de rateio, contendo, em anexo, a planilha de cálculo, observando o disposto no inciso II do art. 1º.
   § 1º Para os contribuintes do tributo de que trata esta lei, que optarem pelo pagamento em uma única parcela será concedido um desconto no valor de 20% (vinte por cento), sobre o valor da contribuição de melhoria de vida.
   § 2º Para os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado, a pontualidade no recolhimento da parcela do tributo até a data do vencimento, dará direito a descontos no valor da parcela nos seguintes percentuais:
      a) 15% (quinze por cento) se o parcelamento for em até 06 (seis) vezes;
      b) 10% (dez por cento) se o parcelamento for em 12 (doze) vezes.

Art. 3º Após a conclusão, será publicado o demonstrativo do custo final de cada obra, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria.
   Parágrafo único. No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observadas as normas e procedimentos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.570 de 22 de novembro de 2005 e alterações posteriores.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

HILÁRIO CASARIN
Prefeito Municipal




Nota: (Este texto não substitui o original)








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