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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23/05/2006
REESTRUTURA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS, RECLASSIFICANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 20/03/2012
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.242, DE 18/02/2014
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.351, DE 27/01/2015

CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HILÁRIO CASARIN, Prefeito de São Miguel das Missões, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte, Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão anual geral no percentual de 7% (sete por cento), incidentes sobre os vencimentos dos servidores públicos do Legislativo e do Executivo de São Miguel das Missões, abrangendo os cargos em comissão e funções gratificadas, e os vencimentos dos servidores celetistas.

Art. 2º O valor do Padrão de Referência para os servidores do quadro geral passa a ser de R$ 442,06 (quatrocentos e quarenta e dois reais e seis centavos). (NR LM 2.414/2015)

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias, constantes e previstas na Lei Orçamentária do exercício de 2015.

Art. 4º A revisão anual deste ano será a contar de 1º de fevereiro de 2015, sendo que no ano de 2016 será concedida em 1º janeiro.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 27 de janeiro de 2015.

HILÁRIO CASARIO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.





Nota: (Este texto não substitui o original)








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