04:02 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 19/06/2013
REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.359, DE 17/03/2015
CRIA GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS E ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HILÁRIO CASARIN, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São estabelecidas gratificações especiais mensais aos servidores que exercerem as seguintes atividades específicas:
   I - ao servidor designado especialmente para produzir e apresentar os programas oficiais de radiodifusão das notícias de interesse público desta municipalidade;
   II - ao servidor designado especialmente para acompanhamento de adesões a programas de saúde e busca e suporte básico do programa salutar; e,
   III - ao servidor designado especialmente para operar a roçadeira hidráulica de propriedade desta municipalidade.

Art. 2º O valor de cada qual das gratificações especiais de que trata esta Lei é o equivalente ao valor de 01 (um) Padrão Referencial Municipal (PRM) mensal.
   § 1º As gratificações de que trata esta Lei não se integra ao vencimento básico dos servidores, não constituem base de cálculo para contribuição previdenciária nem serão computadas para a concessão de outras vantagens.
   § 2º O valor das gratificações será reajustado na mesma data e no mesmo índice estabelecido para o reajuste de vencimento decorrente da revisão geral anual.
   § 3º Sem prejuízo do direito dos servidores ao recebimento de diária, a percepção das gratificações especiais mensais de que trata esta Lei é obrigatória para o designado e obsta o recebimento cumulativo de remuneração por jornada extraordinária e de adicional noturno.

Art. 3º Por ocasião da percepção das gratificações especiais mensais estabelecidas por esta Lei, deve-se observar que:
   I - os servidores, enquanto percebendo as gratificações especiais mensais de que trata esta Lei, estão permanentemente à disposição do Secretário da pasta correspondente e do Prefeito Municipal; bem como se encontram dispensados do registro de jornada, tanto ordinária quanto extraordinária, não se submetendo a controle de horário;
   II - o valor não será base de cálculo para cômputo de quaisquer outras vantagens;
   III - para fins de gratificação natalina, será computado o valor percebido na competência de dezembro de cada ano, na ordem de 1/12 avos por mês (ou fração de mês igual ou superior a 15 dias) em que o servidor tenha percebido a vantagem durante o ano correspondente;
   IV - por ocasião do pagamento das férias, a gratificação especial de que trata esta Lei será calculada proporcionalmente aos meses em que foi percebida durante o período aquisitivo, observada a norma do inciso anterior;
   V - o servidor somente fará jus às gratificações durante o período em que efetivamente estiver exercendo as funções específicas, sendo que os valores percebidos a este título não se incorporarão aos seus vencimentos, sob nenhuma hipótese; e,
   VI - durante as licenças ou afastamentos legais, será suspenso o pagamento das gratificações especiais mensais criadas por esta Lei, restabelecendo-se seu pagamento no primeiro dia de trabalho após o término do afastamento ou licença.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de cada exercício.

Art. 5º Fica alterado o padrão de vencimentos do cargo público de Diretor do Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana, estabelecido no inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.185, de 19 de junho de 2013, passando doravante a perceber remuneração equivalente ao padrão de vencimentos 03 (três).
   Parágrafo único. O Anexo Único da Lei Municipal nº 2.185, de 19 de junho de 2013, no qual constam as especificações do Cargo Público de Diretor do Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana, passa a vigorar com a modificação do padrão de vencimentos estabelecida neste artigo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Miguel das Missões (RS), em 17 de março de 2015.

HILÁRIO CASARIN
Prefeito Municipal





Nota: (Este texto não substitui o original)








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