04:01 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.180, DE 04/06/2013
CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO, REESTRUTURA A SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 19/06/2013
REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.248, DE 25/02/2014
DISPÕE SOBRE REESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.386, DE 16/06/2015
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE CARGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o padrão de vencimentos do cargo público de Assessor Administrativo, estabelecido no inciso II do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.185, de 19 de junho de 2013, passando doravante a perceber remuneração equivalente ao padrão de vencimentos 05 (cinco).
   Parágrafo único. O Anexo Único da Lei Municipal nº 2.185, de 19 de junho de 2013, no qual constam as especificações do cargo público de Assessor Administrativo, passa a vigorar com a modificação do padrão de vencimentos estabelecida neste artigo.

Art. 2º Fica alterado o padrão de vencimentos do cargo público de Diretor de Planejamento de Ações de Saúde Pública, estabelecido no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.248, de 25 de fevereiro de 2014, passando doravante a perceber remuneração equivalente ao padrão de vencimentos 06 (seis).
   Parágrafo único. O anexo único da Lei Municipal nº 2.248, de 25 de fevereiro de 2014, no qual constam as especificações do cargo público de Diretor de Planejamento de Ações de Saúde Pública, passa a vigorar com a modificação do padrão de vencimentos estabelecida neste artigo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel das Missões (RS), em 16 de junho de 2015.

HILÁRIO CASARIN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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