10:20 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.399, DE 11/08/2015
ALTERA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INSERINDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.310/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 97 da Lei Municipal nº 2.310 de 15 de setembro de 2014 fica acrescido do parágrafo único, que assim dispõe:
"Parágrafo único. O valor a ser cobrado a título de Contribuição para Iluminação Pública, não excederá em qualquer hipótese, independentemente do consumo de KW, importância de R$ 100,00 (cem reais), por unidade predial."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, EM 11 DE AGOSTO DE 2015.

Hilário Casarin
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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