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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 16/08/2005
INSTITUI REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23/05/2006
REESTRUTURA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS, RECLASSIFICANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 03/04/2007
CRIA 01 (UM) CARGO DE FARMACÊUTICO NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.704, DE 14/11/2007
CRIA CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.711, DE 24/12/2007
CRIA CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CONTADOR COORDENADOR DA UNIDADE DE CONTABILIDADE DO PODER EXECUTIVO E GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.832, DE 22/04/2009
CRIA O CARGO PÚBLICO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DESTINADO A ATENDER AO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.863, DE 18/08/2009
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO, EXTINGUE CARGOS DE FG/CC, CRIA CARGOS DE FG/CC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.929, DE 20/04/2010
CRIA MAIS UM CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE, DOIS CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS, UM CARGO DE ARQUITETO E URBANISTA E UM CARGO DE TÉCNICO FLORESTAL, E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DE ALGUNS CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.965, DE 03/08/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAR MAIS 01 (UM) CARGO PARA PSICÓLOGA(O) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 13/10/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A MATRIZ DE VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, PADRÃO 01 AO 07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 14/12/2010
CRIA 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, RECLASSIFICA O PADRÃO DO CARGO EM COMISSÃO DIRETOR DE LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.999, DE 15/02/2011
CRIA CARGOS PÚBLICOS (QUADRO ESPECIAL), DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.010, DE 10/03/2011
CRIA 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.012, DE 15/03/2011
CRIA MAIS 01 (UM) CARGO DE ENFERMEIRO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO PARA ATUAR NO PROGRAMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.016, DE 29/03/2011
CRIA 02 (DOIS) CARGOS DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, EXTINGUE 02 (DOIS) CARGOS DE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.025, DE 31/05/2011
RECLASSIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA PADRÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.026, DE 14/06/2011
CRIA 01 (UM) CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE E DOIS CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINA NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, EXTINGUE 01 (UM) CARGO DE FISCAL, RECLASSIFICA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.057, DE 13/12/2011
CRIA CARGO PÚBLICO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 27/12/2011
ALTERA A MATRIZ DE VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, CRIANDO E EXTINGUINDO CARGOS, RECLASSIFICANDO OS PADRÕES E REESTRUTURANDO OS COEFICIENTES APLICADOS AO PRM (PADRÃO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.068, DE 13/03/2012
CRIA E RECLASSIFICA CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO, CRIA GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.070, DE 13/03/2012
CRIA 01 (UM) CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.075, DE 20/03/2012
RECLASSIFICA O CARGO E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DO CARGO DE FISCAL DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 20/03/2012
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 27/03/2012
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.086/2012 e 2.414/2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.104, DE 19/06/2012
REENQUADRA, MEDIANTE OPÇÃO, NO CARGO DE MÉDICO DO ESF CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.704/2007, OS SERVIDORES INVESTIDOS NO CARGO DE MÉDICO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.621/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.151, DE 21/03/2013
CRIA CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.159, DE 09/04/2013
ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.151, DE 22 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 19/06/2013
REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.195, DE 04/09/2013
EXTINGUE Á FUNÇÃO DE PROCURADOR GERAL INSTITUÍDA PELA LEI 1.711 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007, CRIA GRATIFICAÇÕES DESTINADAS AOS SERVIDORES INVESTIDOS NO CARGO DE PROCURADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.201, DE 24/09/2013
CRIA O CARGO PÚBLICO DE CONTROLADOR INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 01/10/2013
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.207, DE 01/10/2013
CRIA CARGO DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.212, DE 22/10/2013
CRIA CARGO DE MONITOR DE ESCOLA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.227, DE 12/12/2013
CRIA CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.228, DE 12/12/2013
CRIA CARGO DE MONITOR DE INFORMÁTICA NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.239, DE 11/02/2014
CRIA CARGO DE FONOAUDIÓLOGA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.243, DE 18/02/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.250, DE 06/03/2014
CRIA CARGO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.251, DE 06/03/2014
CRIA CARGO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.276, DE 13/05/2014
CRIA TRÊS CARGOS DE SERVENTE NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 10/06/2014
CRIA 03 (TRÊS) CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.325, DE 04/11/2014
CRIA E RECLASSIFICA CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.329, DE 18/11/2014
CRIA 01 (UM) CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.351, DE 27/01/2015
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.391, DE 23/06/2015
CRIA CARGO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.431, DE 21/01/2016
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E AGENTES POLÍTICOS: PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL E VEREADORES, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 16/02/2016
MAJORA O NÚMERO DE CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.


LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015

CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - quadro dos cargos de provimento efetivo;
   II - quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas;
   III - quadro de empregos públicos - ESF.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   III - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Das Categorias Funcionais

Art. 3º O quadro de cargos de provimento efetivo após a reclassificação fica integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

Denominação do cargo
Carga Horária
Padrão
Nº de Cargos
1 - Agente Administrativo
40
07
15
2 - Agente Administrativo Auxiliar
40
06
08
3 - Agente Administrativo Educacional
40
06
05
4 - Agente de Combate a Endemias
40
01
02
5 - Arquiteto
20
14
02
6 - Assistente Social
20
11
02
7 - Atendente Social
40
06
02
8 - Auxiliar de Enfermagem
40
06
07
9 - Auxiliar de Saúde Bucal
40
06
02
10 - Carpinteiro
40
06
02
11 - Contador
40
15
01
12 - Controlador Interno
40
13
01
13 - Dentista
20
11
04
14 - Desenhista
40
13
01
15 - Eletricista
40
06
01
16 - Enfermeiro
20
11
01
17 - Enfermeiro
40
14
02
18 - Enfermeiro ESF
40
14
03
19 - Engenheiro Agrônomo
40
14
01
20 - Engenheiro Civil
20
14
01
21 - Engenheiro Florestal
20
11
01
22 - Farmacêutico
20
11
02
23 - Fiscal
40
10
07
24 - Fisioterapeuta
20
11
01
25 - Fonoaudiólogo
20
11
01
26 - Fonoaudiólogo
40
14
01
27 - Gestor de Licitações
40
13
01
Denominação do cargo
Carga Horária
Padrão
Nº de Cargos
28 - Gestor de Planejamento e Projetos
40
14
01
29 - Gestor em Tecnologia da Informação
40
14
01
30 - Instalador Hidráulico
40
06
01
31 - Mecânico
40
06
01
32 - Médico ESF
40
16
03
33 - Médico Veterinário
20
11
03
34 - Monitor de Escola
40
06
04 (NR)
(nº de cargos alterado de 2 para 4 pela LM 2.440/2016)
35 - Monitor de Informática
40
12
01
36 - Motorista
40
06
33
37 - Nutricionista
20
11
01
38 - Odontólogo ESF
40
14
02
39 - Operador de Máquinas
40
06
16
40 - Operário
40
01
23
41 - Pedreiro
40
06
04
42 - Pintor
40
06
02
43 - Procurador
20
14
02
44 - Psicólogo
20
11
03
45 - Psicólogo
40
14
01
46 - Servente
40
01
36 (NR)
(nº de cargos alterado de 35 para 36 pela LM 2.440/2016)
47 - Técnico Agrícola
40
10
02
48 - Técnico Contábil
40
13
08
49 - Técnico em Enfermagem
40
10
02
50 - Técnico Florestal
40
10
01
51 - Técnico em Turismo
20
11
01
52 - Telefonista
40
06
04
53 - Tesoureiro
40
13
01
54 - Topógrafo
20
11
01
55 - Zelador
40
03
09

Seção II - Das Especificações Das Categorias Funcionais

Art. 4º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas;
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais consolidadas pela presente Lei são as que constituem os anexos I, que é parte integrante desta Lei.

Seção III - Do Recrutamento De Servidores

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional será enquadrado na classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 9º A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e, externo, quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção V - Da Promoção

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12. Cada categoria funcional terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo esta última a final de carreira.

Art. 13. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - três anos da A para a classe "B";
   II - cinco anos da B para a classe "C";
   III - sete anos da C para a classe "D";
   IV - nove anos da D para a classe "E".

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.

Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - os auxílios-doença no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto os decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família que excedam trinta dias.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

CAPÍTULO III - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS

Art. 19. Os vencimentos dos cargos serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 25, conforme segue:
   I - Cargos de provimento efetivo:

COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE
Padrão
Classe A
Classe B
Classe C
Classe D
Classe E
01
1.93
2.03
2.13
2.23
2.33
02
2.03
2.13
2.23
2.33
2.43
03
2.13
2.23
2.33
2.43
2.53
04
2.23
2.33
2.43
2.53
2.63
05
2.33
2.43
2.53
2.63
2.73
06
2.63
2.73
2.83
2.93
3.04
07
2.93
3.03
3.13
3.23
3.33
08
3.40
3.50
3.60
3.70
3.80
09
3.50
3.60
3.70
3.80
3.90
10
3.80
4.30
4.60
4.70
4.80
11
4.50
4.60
4.70
4.80
4.90
12
5.30
6.20
6.40
6.60
6.80
13
5.60
6.40
6.60
6.80
7.0
14
9.00
9.10
9.20
9.30
9.40
15
12.00
12.90
14.00
14.90
15.90
16
16.80
17.50
18.10
18.70
19.40

   Parágrafo único. O detentor de cargo efetivo de Motorista, lotado no Gabinete do Prefeito Municipal, quando em atividade em veículo de representação que deva prestar serviços à noite, aos sábados e domingos, de forma não eventual, fará jus a uma gratificação mensal no valor de 60% (sessenta por cento) do vencimento básico do cargo, Classe A, sem prejuízo de percepção de serviço extraordinário, na forma da Lei, quando for o caso.

Art. 20. Os cargos em comissão e funções gratificadas, exclusivas de servidores efetivos da Administração Centralizada do Poder Executivo Municipal terão sua remuneração, carga horária, atribuições e requisitos para investidura fixados em Lei específica.
   Parágrafo único. Fará jus á função gratificada, se designado para o exercício de cargo em comissão, o servidor oriundo de outro ente público em decorrência de cedência ou permuta.

Art. 21. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial serão arredondados para a unidade de centavo seguinte.

CAPÍTULO IV - DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 22. As gratificações especiais instituídas em Leis municipais, exclusivas dos servidores efetivos quando designados para o exercício de funções de interesse da administração são as instituídas nas Leis específicas, as quais permanecem vigentes.

Art. 23. Os valores das gratificações das quais tratam o artigo 22 não integrarão a base de cálculo para os fins de contribuição para Regime Próprio de Previdência - RPPS.

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24. Ficam consolidadas todas as Leis que criaram os cargos públicos de servidores efetivos existentes na administração centralizada do Poder Executivo Municipal, ficando os cargos que nesta Lei não constarem extintos.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos do magistério municipal, que terão quadro específico em Plano de Carreira próprio, os Agentes Comunitários de Saúde do ESF, cuja relação jurídica é formalizada sob a denominação de Empregos Públicos; e os cargos de Visitador vinculados ao PIM, Programa Primeira Infância Melhor.

Art. 25. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 478,34 (quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) e será atualizado anualmente nos termos de Lei específica. (Vide LMs 2.076/2012 e LMs 2.185/2013)
(NR) (O padrão de referência originalmente era R$ 442,06, posteriormente foi alterado de acordo com a Lei Municipal nº 2.431, de 21.01.2016)

Art. 26. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 27. Revogam-se as disposição em contrário, e, especialmente as Leis Municipais nº.1.621/2006, Lei nº 1.664/2007, Lei nº 1.704/2007, Lei nº 1.711/2007, Lei nº 1.832/2009, Lei nº 1.929/2010, Lei nº 1.965/2010, Lei nº 1.994/2010, Lei nº 2.010/2011, Lei nº 2.012/2011, Lei nº 2.016/2011, Lei nº 2.025/2011, Lei nº 2.026/2011, Lei nº 2.057/2011, Lei 2.062/2011, Lei nº 2.070/2012, Lei nº 2.075/2012, Lei nº 2.104/2012, Lei nº 2.151/2013, Lei nº 2.159/2013, Lei nº 2.201/2013, Lei nº 2.206/2013, Lei nº 2.207/2013, Lei nº 2.212/2013, Lei nº 2.227/2013, Lei nº 2.228/2013, Lei nº 2.239/2014, Lei nº 2.250/2014, Lei nº 2.251/2014, Lei nº 2.276/2014, Lei nº 2.283/2014, Lei nº 2.325/2014, Lei nº 2.329/2014 e Lei nº 2.391/2015.

Art. 28. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 20 de outubro de 2015.

Hilário Casarin
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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