13:35 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 20/03/2012
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.109, DE 26/06/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, PARA O QUATRIÊNIO DE 2013/2016.
LEI MUNICIPAL Nº 2.110, DE 26/06/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, PARA O QUATRIÊNIO DE 2013/2016.
LEI MUNICIPAL Nº 2.111, DE 26/06/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, PARA A LEGISLATURA 2013/2016.
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.431, DE 21/01/2016
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E AGENTES POLÍTICOS: PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL E VEREADORES, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HILÁRIO CASARIN, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo emendou e aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão anual geral no índice de 8% (oito por cento), incidentes sobre os vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Executivos e Legislativos e dos Agentes Políticos: Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Vereadores do Município de São Miguel das Missões, abrangendo os Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, implementado e pago em três parcelas:
   I - 3% (três por cento) a partir de 01 de janeiro de 2016, retroativamente;
   II - 3% (três por cento) a partir de 01 de junho de 2016; e,
   III - 2% (dois por cento) a partir de 01 de novembro de 2016.

Art. 2º O valor do Padrão de Referência para os servidores do quadro geral passa a ser de:
   I - R$ 455,32 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), a partir de 01 de janeiro de 2016, retroativamente;
   II - R$ 468,97 (quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), a partir de 01 de junho de 2016; e,
   III - R$ 478,34 (quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), a partir de 01 de novembro de 2016.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias, constantes e previstas na Lei Orçamentária do exercício de 2016.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativamente a partir do dia 01 de janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito de São Miguel das Missões (RS), aos 21 de janeiro de 2016.

HILÁRIO CASARIN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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