04:07 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.086, DE 10/04/2012
DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, REESTRUTURANDO E ADEQUANDO O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES/RS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.350, DE 27/01/2015
CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 21/01/2016
CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste anual no percentual de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), nos vencimentos dos servidores professores do quadro do magistério do Município de São Miguel das Missões.

Art. 2º O valor do Padrão de Referência para os servidores professores do quadro do magistério passa a ser de R$ 675,92 (seiscentos e setenta cinco reais com noventa e dois centavos), para os servidores do quadro do magistério municipal, com carga horária de 20 (vinte) horas, e, R$ 844,91 (oitocentos e quarenta e quatro reais com noventa e um centavo), para servidores do quadro de magistério com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas.

Art. 3º O reajuste anual concedido na presente Lei terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016 de conformidade com o estabelecido na Legislação Federal.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias, constantes e previstas na Lei Orçamentária do exercício de 2016.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 21 de janeiro de 2016.

Hilário Casarin
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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