18:32 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.440, DE 16/02/2016
MAJORA O NÚMERO DE CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Hilário Casarin, Prefeito Municipal de São Miguel, RS, no uso das atribuições que lhe são Conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam majorados os números de cargos públicos criados e incluídos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo estabelecido no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.414/2015, na forma das alterações abaixo listadas:

Número de Ordem
Denominação do cargo
Número de Cargos (existente)
Número de Cargos (atual)
Jornada Semanal
01
Servente
35
36
40 h
02
Monitor de Escola
02
04
40 h

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção.
São Miguel das Missões, em 16 de fevereiro de 2016.

HILÁRIO CASARIN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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