04:03 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.086, DE 10/04/2012
DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, REESTRUTURANDO E ADEQUANDO O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES/RS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.441, DE 16/02/2016
MAJORA O NÚMERO DE CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.450, de 05.04.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 2.450, DE 05/04/2016
MAJORA O NÚMERO DE CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica majorado o número de cargos públicos criados e incluídos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo estabelecido no artigo 45, inciso III da Lei Municipal nº 2.086/2012, na forma das alterações abaixo listadas:

Número de Ordem
Denominação do cargo
Número de Cargos (existente)
Número de Cargos (atual)
Jornada Semanal
01
Professor de Educação Infantil
13 (treze)
14 (quatorze)
20h (vinte horas)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção.
Gabinete do Prefeito de São Miguel das Missões, RS, em 05 de abril de 2016.

HILÁRIO CASARIN
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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