05:24 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 20/07/1992
DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.451, de 12.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 25/08/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.451, de 12.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 19/10/1999
ALTERA A LEI Nº 591, DE 25 DE AGOSTO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.451, de 12.04.2016)


LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 12/04/2016

INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS.
Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor do Município de São Miguel das Missões, instrumento básico da política de desenvolvimento municipal sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo, visando à orientação da atuação do Poder Público e da iniciativa privada, bem como ao atendimento às aspirações da comunidade, sendo a principal referência de normatização das relações entre o cidadão, as instituições e o meio físico municipal, conforme dispõem o art. 182 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e a Lei Orgânica Municipal.
   Parágrafo único. As normas, princípios e diretrizes para implantação do Plano Diretor são aplicáveis a toda a extensão territorial do Município.

Art. 2º O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município de São Miguel das Missões, RS, e integra o processo de planejamento municipal.
   Parágrafo único. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual deverão ser compatíveis com as diretrizes contidas nesta Lei.

Art. 3º Integrarão o Plano Diretor os seguintes instrumentos a serem instituídos por Leis especiais:
   I - Lei do Perímetro Urbano;
   II - Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
   III - Lei do Parcelamento do Solo Urbano;
   IV - Lei do Sistema Viário;
   V - Lei do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana.
   § 1º Além dos instrumentos arrolados nos incisos deste artigo, são complementares à Lei do Plano Diretor o Código de Obras e o Código de Posturas municipais.
   § 2º Outras Leis poderão vir a integrar ou complementar o Plano, desde que tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento do desenvolvimento municipal.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Art. 4º São princípios da política de desenvolvimento municipal:
   I - função social da cidade;
      a) Direito à Cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;
   II - Preservação, proteção e recuperação do ambiente natural;
   III - Preservação do Patrimônio Cultural do município;
   IV - função social da propriedade:
      a) Respeito ás funções sociais da cidade e da propriedade;
      b) Priorização do bem estar coletivo em relação ao individual.
   V - sustentabilidade;
   VI - gestão democrática e participativa:
      a) Participação da população nos processos de decisão e de planejamento.
   § 1º A função social da cidade corresponde ao direito à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento básico e ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade urbana e acessibilidade ao trabalho, à cultura e ao lazer.
   § 2º Para cumprir a sua função social, a propriedade deve atender, simultaneamente, no mínimo, às seguintes exigências:
      I - intensidade de uso adequada à disponibilidade da infraestrutura urbana e de equipamentos e serviços, de acordo com os parâmetros urbanísticos definidos pelo ordenamento territorial determinado nesta Lei e nas demais Leis Municipais que tratam do Uso e Ocupação do Solo;
      II - uso compatível com as condições de preservação da qualidade do meio ambiente, da paisagem urbana e do patrimônio cultural, histórico e arqueológico; e
      III - aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança e a saúde de seus usuários e da vizinhança.
   § 3º Para os fins dessa Lei e da legislação correlata, considera-se sustentabilidade o desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando a garantir qualidade de vida para ás presentes e futuras gerações.
   § 4º A gestão democrática incorpora a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento, abrangendo os seguintes instrumentos:
   I - órgãos municipais colegiados de política urbana;
   II - debates, audiências e consultas públicas;
   III - conferências sobre assuntos de interesse urbano, no nível municipal;
   IV - iniciativa popular de projeto de Lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL

Art. 5º São objetivos gerais do Plano Diretor:
   I - orientar a política de desenvolvimento do Município, considerando as condicionantes ambientais e utilizando adequadamente as potencialidades do meio natural, social e econômico local e regional;
   II - Elevar a qualidade de vida da população, particularmente no que se refere à saúde, à educação, à cultura, às condições habitacionais, à infraestrutura e aos serviços públicos, de forma a promover a inclusão social e a redução das desigualdades que atingem diferentes camadas da população;
   III - Assegurar a função social da propriedade urbana, que prevalece sobre o exercício do direito de propriedade individual;
   IV - Promover o desenvolvimento sustentável e a equidade social no Município;
   V - Promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo princípios de eficácia, equidade e eficiência nas ações públicas e privadas no meio urbano;
   VI - Elevar a qualidade do ambiente urbano, por meio da preservação e recuperação dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e paisagístico;
   VII - Democratizar o acesso a terra e a habitação, estimulando os mercados acessíveis às faixas de menor renda;
   VIII - garantir a justa distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes das obras e serviços de infraestrutura urbana;
   IX - prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana, bem como coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
   X - Orientar a distribuição espacial da população, das atividades econômicas, dos equipamentos e dos serviços públicos no território do Município;
   XII - Aumentar a eficiência econômica da Cidade, de forma a ampliar os benefícios sociais e reduzir os custos operacionais para o setor público por meio do aperfeiçoamento administrativo;
   XIII - Racionalizar o uso da infraestrutura instalada;
   XIV - Recuperar os investimentos feitos pelo poder público municipal na realização de infraestrutura pública que proporcione a valorização de imóveis urbanos;
   XV - Compatibilizar as diretrizes e as prioridades contidas neste Plano Diretor ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual;
   XVI - Mediante norma específica, permitir a participação da iniciativa privada em ações relativas ao processo de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos diversificados, quando, justificadamente, a medida satisfizer o interesse público e for compatível com as funções sociais da cidade;
   XVII - Viabilizar a execução das políticas públicas destinadas à oferta de equipamentos urbanos e comunitários, bem como de serviços públicos adequados, que atendam aos interesses e necessidades da população de acordo com as características locais de cada zona do território municipal;
   XVIII - Estabelecer diretrizes para elaboração de normas e critérios básicos a fim de promover a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

Art. 6º Os objetivos do Plano Diretor serão atendidos por meio da implementação de políticas setoriais integradas para ordenar a expansão e o desenvolvimento do Município, permitindo seu crescimento planejado e ambientalmente sustentável, com melhoria da qualidade de vida.

TÍTULO II - DAS DIRETRIZES SETORIAIS DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA SÓCIO-ECONÔMICA

Art. 7º A política de promoção do desenvolvimento social e econômico de São Miguel das Missões terá por fim a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 8º Na política de desenvolvimento social e econômico devem ser observadas as seguintes diretrizes:
   I - Estimular a atração de novos investimentos e o desenvolvimento das empresas já instaladas para melhorar a competitividade do Município através da adequação dos mecanismos de incentivos fiscais, inclusive tributação sobre imóveis;
   II - Incentivar a criação de novos arranjos produtivos locais dos setores da indústria e de serviços;
   III - Incentivar a contratação de serviços e compra de produtos das empresas locais;
   IV - Desenvolver ações para a diversificação da economia do Município, com maior participação dos setores de comércio e serviços;
   V - Viabilizar o equilíbrio entre a preservação dos recursos naturais e o progresso econômico;
   VI - Capacitar a mão de obra para as áreas da vocação econômica do município;
   VII - Viabilizar o estudo para a criação de Distrito Industrial e Avenida Perimetral para logística adequada;
   VIII - Fortalecer o desenvolvimento, aprimoramento e inovação das cadeias produtivas já existentes;
   IX - Criar mecanismos específicos de apoio para às micro e pequenas indústrias;
   X - Apoiar a obtenção de recursos junto aos órgãos de fomento para pesquisa e desenvolvimento de projetos industriais;
   XI - Criar mecanismos específicos de apoio para às micro e pequenas empresas do setor comercial e de serviços;
   XII - Desenvolver e implementar uma Política Municipal de Incentivo Agropecuário e estimular a fixação do trabalhador rural no campo;
   XIII - Fortalecer a propriedade rural, mediante o apoio ao pequeno e médio produtor, através de convênios e parcerias com órgãos técnicos;
   XIV - Criação de programas de incentivo para que os pequenos produtores tenham acesso a um sistema de irrigação eficiente e sustentável;
   XV - Estimular o cooperativismo de culturas agrícolas;
   XVI - Incentivar a implantação de arranjos produtivos relacionados ao agronegócio;
   XVII - Incentivar a diversificação e especialização da produção junto aos produtores da bacia Leiteira, considerando a necessidade de certificação dos produtos fabricados pelos arranjos produtivos rurais;
   XVIII - Oferecer cursos de qualificação e requalificação específicos na zona rural, através de parcerias com Escolas Técnicas Agrícolas e órgãos públicos (SEBRAE, EMATER, Secretaria de Agricultura do Estado e outros);
   XIX - Fortalecer as comunidades do interior por meio de ação que estimule novas fontes de renda com novas cadeias produtiva;
   XX - Capacitar e equipar as propriedades rurais para oferecer produtos beneficiados, agregando valor aos produtos rurais;
   XXI - Incentivar o agronegócio que privilegie o valor agregado, de forma compatível com as características do Município;
   XXII - Investir em programas de capacitação e aprimoramento de mão de obra do setor de turismo para que seja atendida com qualidade a demanda;
   XXIII - Incentivar novos investimentos que gerem emprego e renda no setor do turismo;
   XXIV - Estimular o desenvolvimento do artesanato e do turismo sustentável como fonte de renda;
   XXV - Promover o incremento da receita tributária do Município, através do recadastramento dos imóveis;
   XXVI - Criar uma equipe técnica permanente responsável pelo gerenciamento dos projetos de captação de recursos do município.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA DE FOMENTO AO TURISMO

Art. 9º Cabe ao Poder Executivo promover e incentivar o turismo como fator estratégico de desenvolvimento econômico e social do Município, visando a ampliar gradativa e quantitativamente os fluxos de visitantes, bem como a taxa de permanência média de turistas na cidade.

Art. 10. Para a promoção e o desenvolvimento do turismo no Município, devem ser observadas as seguintes diretrizes:
   I - otimização do aproveitamento econômico do potencial turístico como fonte de empregos e geração de renda;
   II - consolidação do turismo na política de desenvolvimento social, cultural, econômico e urbano;
   III - estimulação do turismo agro-ecológico em propriedades rurais;
   IV - criação de roteiros turísticos de referência, explorando o potencial geográfico, ambiental, histórico e cultural do Município;
   V - estimulação da construção de equipamentos de hospedagem na sede urbana, fomentando o desenvolvimento do turismo;
   VI - fortalecimento das atividades gastronômicas, culturais e tradicionais locais.

CAPÍTULO III - DAS POLÍTICAS SOCIAIS

Art. 11. Constituem-se elementos de política social:
   I - Educação;
   II - Saúde;
   III - Assistência Social;
   IV - Esporte e Lazer;
   V - Cultura;
   V - Habitação;
   VI - Apoio às Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais;
   VII - Segurança Pública.

Art. 12. A Política Municipal de Educação tem como objetivos:
   I - Garantir a política de inclusão, atendendo alunos portadores de necessidades especiais, considerando a organização do espaço físico e as adequações pedagógicas;
   II - Assegurar a universalização do Ensino Infantil, Fundamental e Médio a toda a população, garantindo o acesso e a permanência na escola, além da aprendizagem bem sucedida de todos os alunos;
   III - Proporcionar gradualmente a oferta de educação em tempo integral;
   IV - Aprimorar o transporte escolar na Zona Rural, de forma a garantir a escolarização dos alunos e o acesso dos professores;
   V - Desenvolver programas de educação ambiental de forma transversal, como uma prática educativa integrada, contínua e permanente;
   VI - Promover cursos de qualificação e estímulo aos educadores;
   VII - Ofertar cursos sobre educação inclusiva, prática pedagógica e processos de aprendizagem de educandos com necessidades especiais, para professores em exercício na Educação Básica e Superior;
   VIII - Implantar, preferencialmente nos centros comunitários do Município, "Núcleos de Convivência", priorizando o atendimento aos educandos com necessidades especiais egressos dos sistemas de ensino.
   XIX - Ampliar programas e cursos visando à erradicação do analfabetismo entre jovens e adultos;
   X - Garantir o atendimento de educação de jovens e adultos no ensino fundamental para a demanda existente na faixa de 15 anos ou mais que não tenha atingido este nível de escolaridade;
   XI - Atuar de forma complementar na abertura de vagas nos cursos de nível médio para jovens e adultos;
   XII - Garantir, no que diz respeito à Educação de Jovens e Adultos o cumprimento das metas estabelecidas para o ensino fundamental, formação dos professores, educação à distância, financiamento e gestão, educação tecnológica e formação profissional;
   XIII - Atuar de forma complementar no atendimento ao Ensino Médio de todos os alunos concluintes do Ensino Fundamental;
   XIV - Viabilizar cursos profissionalizantes na área de turismo;
   XV - Estabelecer parcerias com organizações não governamentais e instituições públicas e privadas que facilitem a inserção dos alunos no mercado de trabalho;
   XVI - Criação e manutenção de salas digitais, com acesso a internet em todas as escolas do município;
   XVI - Desenvolvimento de estudo de viabilidade de instalação de Escola Técnica Agrícola no município;
   XVII - Melhoria das condições das Escolas do Município: estruturas físicas, ampliação de acervos bibliográficos, qualificação dos equipamentos, de acordo com a necessidade de cada escola.

Art. 13. A Política Municipal de Saúde tem como objetivos:
   I - Informatizar a rede pública municipal de Saúde;
   II - Promover a melhoria constante da infraestrutura pública dos serviços de saúde;
   III - Qualificação das estruturas físicas das Unidades de Saúde e aquisição e manutenção de equipamentos para os mesmos;
   IV - Ampliar a oferta de consultas e exames especializados;
   V - Proporcionar melhorias nos serviços de ambulância;
   VI - Promover a educação na área de saúde, visando o auto cuidado, a prevenção e a corresponsabilidade da população por sua saúde;
   VII - Viabilizar ações de prevenção, promoção, proteção e atenção à saúde, no âmbito municipal;
   VIII - Multidisciplinarização do atendimento de saúde;
   IX - Disponibilizar e garantir o atendimento de emergência;
   X - Garantir atendimento médico e odontológico para os indígenas.

Art. 14. A Política Municipal de Assistência Social tem como objetivos:
   I - promover a inserção das pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social nas atividades produtivas e na economia;
   II - integrar a assistência social às demais políticas públicas, para a promoção da autonomia dos indivíduos mediante a inserção social e econômica;
   III - atuar de forma preventiva, no que se refere a processos de enfraquecimento e/ou rompimento de vínculos familiares e sociais, bem como de exclusão social;
   IV - fomentar estudos e pesquisas para a identificação das demandas e produção de informações que subsidiem o planejamento e a avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da Política de Assistência Social;
   V - Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem, propiciando a equidade dos usuários, ampliando-lhes o acesso aos bens e serviços em área urbana e rural;
   VI - Fomentar a criação de parcerias voltadas à melhoria do nível de escolarização da população adulta de baixa renda;
   VII - Proporcionar a capacitação e reciclagem dos profissionais e do corpo de servidores que atuam direta e/ou indiretamente com a rede de proteção social do Município;
   VIII - Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária;
   IX - Implementar e ampliar cursos de capacitação profissionalizante para usuários da rede de proteção social;
   X - Monitorar e avaliar continuamente a implementação, os resultados e os impactos da Política de Assistência Social.

Art. 15. A Política Municipal de Esporte e Laser tem como objetivos:
   I - Implantar programas de atividades que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população e que complementem as seguintes manifestações:
      a) Desporto Educacional- desenvolver a manifestação lúdica do ser humano;
      b) Desporto de Participação - estimular a prática voluntária de atividades desportivas não formais, através de programas de recreação e lazer com participação e gestão comunitária.
   II - Incentivar que toda a programação de atividades desportivas recreativas e de lazer, seja prioritariamente integrada às ações das áreas de Saúde, Cultura, Educação, Desenvolvimento Social e Meio Ambiente;
   III - Implantar e melhorar os espaços específicos para o desenvolvimento de atividades de esporte e lazer nas áreas públicas;
   IV - Implantar nos Centros Esportivos equipamentos que atendam às necessidades lúdicas da criança;
   V - Instituir sistema de manutenção corretiva e preventiva capaz de conservar os equipamentos em funcionamento.

Art. 16. A Política Municipal de Cultura tem como objetivos:
   I - Efetivar a política que trata da preservação do patrimônio cultural, com base nos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01);
   II - Buscar recursos através de Leis de incentivos fiscais, parcerias e patrocínios com instituições públicas e privadas para promover, difundir, incentivar e recuperar o patrimônio cultural;
   III - Formar uma equipe de profissionais responsável pelo planejamento turístico estratégico participativo;
   IV - Informar e conscientizar o cidadão acerca da importância do Patrimônio Cultural com a inclusão do tema no ensino público e a promoção de campanhas de conscientização cultural.

Art. 17. A Política Municipal de Habitação tem como objetivo geral solucionar a carência habitacional no Município, garantindo aos seus habitantes o acesso a terra urbanizada e à moradia digna, de acordo com as seguintes diretrizes:
   I - democratização do acesso ao solo urbano e à oferta de terras, a partir da disponibilidade de imóveis públicos e da utilização de instrumentos do Estatuto da Cidade;
   II - coibição de ocupações em áreas de risco e não edificáveis;
   III - elaboração do Plano Municipal de Habitação, que deverá conter, no mínimo:
      a) diagnóstico das condições de moradia no Município;
      b) cadastro das áreas de risco, áreas ocupadas e ocupações irregulares;
      c) identificação das demandas, por região do Município, e natureza das mesmas;
      d) objetivos, diretrizes e ações estratégicas para a Política Municipal de Habitação definida nesta Lei;
      e) definição de metas de atendimento das demandas, com prazos, priorizando as áreas mais carentes.
   IV - garantia de sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas habitacionais, por intermédio das políticas de desenvolvimento econômico e de gestão ambiental;
   V - promoção da qualificação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais precários e irregulares;
   VI - apoio e suporte técnico às iniciativas individuais ou coletivas da população para produzir ou melhorar a moradia;
   VII - remoção de famílias que estejam residindo em áreas de risco, em locais de interesse ambiental ou em locais de interesse urbanístico, garantindo-se alternativas habitacionais para essas famílias;
   VIII - recuperação das áreas de preservação ambiental, ocupadas por moradia não passíveis de regularização fundiária e/ou urbanização;
   IX - estímulo à produção, pela iniciativa privada, de unidades habitacionais de interesse social, para população em situação de vulnerabilidade e/ou de baixa renda;
   X - ampliação das áreas destinadas à habitação de interesse social;
   XI - promoção do acesso à terra, através da utilização adequada das áreas ociosas;
   XII - inibição do adensamento e ampliação das áreas irregulares existentes;
   XIII - criação de sistema atualizado de informações sobre as condições de moradia e acesso a terra;
   XIV - garantia da participação popular nos projetos e planos urbanos;
   XV - fortalecer a Política de Controle e Fiscalização dos novos loteamentos.

Art. 18. A Política Municipal de Apoio às Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais tem como objetivos:
   I - na área da educação:
      a) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;
      b) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos das escolas municipais;
      c) auxílio à formação aos professores das escolas públicas para o desenvolvimento de técnicas pedagógicas de alfabetização e formação aos alunos portadores de necessidades especiais.
   II - na área da saúde:
      a) a implantação, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de serviços especializados em reabilitação e habilitação aos portadores de necessidades especiais;
      b) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;
      c) atendimento domiciliar pelos profissionais que atuam nas Unidades Básicas de Saúde ao deficiente grave não internado, conforme condições e normas próprias;
      d) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, mediante parceria com a sociedade a fim de lhes oportunizar a integração social.
   III - na área da formação profissional e do trabalho:
      a) ações administrativas que visem ao auxílio à formação profissional do portador de necessidades especiais, bem como a garantia de acesso aos serviços concernentes;
      b) o desenvolvimento de políticas públicas para a criação de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;
      c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privados, de pessoas portadoras de deficiência.
   IV - na área das edificações:
      a) a adequação dos espaços públicos, a fim de evitar ou remover os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitindo o acesso destas aos edifícios, logradouros, meios de transporte e áreas de lazer.

CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 19. A Política Municipal de Meio Ambiente objetiva garantir à população local o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por meio da valorização, proteção e preservação do Patrimônio Ambiental, promovendo suas potencialidades e garantindo sua perpetuação, assim como da superação dos conflitos referentes à poluição e degradação ambiental.
   Parágrafo único. O Patrimônio Ambiental abrange:
      I - patrimônio cultural: conjunto de bens materiais de valor significativo, tais como edificações, isoladas ou não, parques urbanos e naturais, praças, sítios e paisagens, e bens imateriais de natureza histórica e representativa da cultura local, como tradições, práticas e referências, criações científicas, artísticas e tecnológicas, que conferem identidade a estes espaços; e,
      II - patrimônio natural: o ar, a água, o solo e o subsolo, a fauna, a flora, assim como as amostras significativas dos ecossistemas originais indispensáveis à manutenção da biodiversidade ou à proteção das espécies ameaçadas de extinção, as manifestações fisionômicas que representam marcos referenciais da paisagem e que sejam de interesse proteger, preservar e conservar a fim de assegurar novas condições de equilíbrio urbano e rural essenciais à sadia qualidade de vida.

Art. 20. Constituem diretrizes da Política Municipal de Preservação do Meio Ambiente:
   I - implementar as diretrizes contidas:
      a) na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
      b) na Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981;
      c) na Política Nacional de Recursos Hídricos, a teor da Lei nº 9.433/1977;
      d) na Política Nacional de Saneamento Básico, de que trata a Lei nº 11.445/2007;
      e) na Política Nacional de Resíduos Sólidos, de que dispõe a Lei nº 12.305/2010;
      f) na Política Nacional de Educação Ambiental, da Lei nº 9.795/1999;
      g) no Código Florestal Federal, instituído pela Lei nº 12.651/2012;
      h) na Lei Complementar nº 140/2011, que dispõe sobre as competências ambientais e ações administrativas relacionadas ao meio ambiente, dentre as quais o respectivo licenciamento ambiental;
      i) na Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas e regulamentares da legislação federal, estadual e municipal, no que couberem:
      I - proteger e recuperar o meio ambiente e a paisagem urbana;
      II - controlar e reduzir os níveis de poluição e de degradação em quaisquer de suas formas;
      III - pesquisar, desenvolver e fomentar a aplicação de tecnologias orientadas ao uso racional e à proteção dos recursos naturais;
      IV - ampliar as áreas integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município;
      V - incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas que visem à proteção e à restauração do meio ambiente;
      VI - preservar os ecossistemas naturais e as paisagens notáveis;
      VII - preservar e valorizar o patrimônio cultural do município;
      VIII - garantir a produção e divulgação do conhecimento sobre o meio ambiente, por um sistema de informações integrado;
      IX - estruturar o órgão municipal ambiental, criando os respectivos conselho e fundo municipais de meio ambiente, a fim de promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade;
      X - implementar o controle de produção e de circulação de produtos perigosos;
      XI - implantar parques dotados de equipamentos comunitários de lazer, desestimulando invasões e ocupações indevidas em áreas legalmente protegidas;
      XII - controlar a atividade de mineração e dos movimentos de terra no Município e a exigência da aplicação de medidas mitigadoras de seus empreendedores;
      XIII - controlar as fontes de poluição sonora;
      XIV - coibir a criação de animais de grande porte, dentro dos perímetros urbanos, tais como bovinos, equinos, suínos etc.;
      XV - vedar a pulverização aérea de agrotóxicos nas plantações localizadas a menos de 500 metros de áreas povoadas;
      XVI - promover a educação ambiental como instrumento para sustentação das políticas públicas ambientais, buscando a articulação com as demais políticas setoriais;
      XVII - promover a qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, por meio do planejamento e do controle ambiental;
      XVIII - incorporar às políticas setoriais o conceito da sustentabilidade, assim como as abordagens ambientais;
      XIX - criar mecanismos de informação à população sobre os resultados dos serviços de saneamento oferecidos;
      XX - garantir a proteção da cobertura vegetal existente no território do Município, a proteção das áreas de interesse ambiental e a diversidade biológica natural;
      XXI - implementar programas de reabilitação das áreas de risco;
      XXII - garantir a permeabilidade do solo urbano e rural;
      XXIII - assegurar à população a oferta domiciliar de água para consumo residencial e outros usos, em quantidade suficiente para atender as necessidades básicas e qualidade compatível com os padrões de potabilidade;
      XXIV - fomentar estudos hidrogeológicos no território local;
      XXV - garantir a conservação dos solos como forma de proteção dos lençóis subterrâneos;
      XXVI - controlar a ocupação do solo nas áreas próximas aos poços de captação de água subterrânea;
      XXVII - conscientizar a população quanto à correta utilização da água;
      XXVIII - proteger os cursos e corpos d’água do Município, suas nascentes e matas ciliares;
      XXIX - desassorear e manter limpos os cursos d’água, os canais e galerias do sistema de drenagem;
      XXX - ampliar as medidas de saneamento básico para as áreas deficitárias, por meio da complementação e/ou ativação das redes coletoras de esgoto e de água;
      XXXI - complementar o sistema de coleta de águas pluviais nas áreas urbanizadas do território, de modo a evitar a ocorrência de alagamentos;
      XXXII - elaborar e implementar sistema eficiente de gestão de resíduos sólidos, garantindo a ampliação da coleta seletiva de lixo e a reciclagem, bem como a redução da geração de resíduos sólidos;
      XXXIII - modernizar e ampliar o sistema de coleta de lixo, com reorganização especial das bases do serviço, descentralização operacional e racionalização dos roteiros de coleta;
      XXXIV - aprimorar as atividades desenvolvidas na usina de reciclagem de resíduos;
      XXXV - aprimorar as técnicas utilizadas em todo processo de coleta e disposição final de resíduos sólidos urbanos;
      XXXVI - eliminar os efeitos negativos provenientes da inadequação dos sistemas de coleta e disposição final dos resíduos coletados;
      XXXVII - garantir a participação efetiva da comunidade visando ao combate e erradicação dos despejos indevidos e acumulados de resíduos em terrenos baldios, logradouros públicos, pontos turísticos, rios, canais, valas e outros locais;
      XXXVIII - desenvolver mecanismos para o controle e fiscalização das atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for de sua competência.

Art. 21. Compete ao Poder Executivo Municipal elaborar, no prazo máximo de 02. (dois) anos, o Plano de Gestão Ambiental Integrada de Resíduos Sólidos, como instrumento da gestão ambiental, contemplando as metas e diretrizes sobre o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, voltado à reciclagem e disposição final adequada.

CAPÍTULO V - DO SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA

Art. 22. O Sistema Municipal de Mobilidade Urbana integra o conjunto de políticas de transporte e de circulação de pessoas e mercadorias, que visam a proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, a efetivação da garantia constitucional de ir e vir, garantindo a acessibilidade, a equidade e a segurança, orientadas para a inclusão social.

Art. 23. O Sistema Municipal de Mobilidade Urbana é integrado pelo Sistema Viário e Sistema de Transporte, que devem articular as diversas partes territoriais do Município.
   § 1º O Sistema Viário Municipal é constituído pela infraestrutura física das vias e logradouros que compõem a malha por onde circulam os veículos, as pessoas e os animais, cujas diretrizes e regulamentação serão objeto de Lei específica, que integrará este Plano Diretor.
   § 2º O Sistema de Transporte Municipal é constituído pelos serviços de transportes de passageiros e de mercadorias, abrigos, estações de passageiros e operadores de serviços, submetidos à regulamentação específica para sua execução.

Art. 24. São objetivos do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana:
   I - priorizar a acessibilidade de pedestres, ciclistas, pessoas com necessidades especiais e pessoas com mobilidade reduzida, ao transporte motorizado;
   II - viabilizar o acesso ao transporte público para toda a população;
   III - priorizar o transporte coletivo sobre o individual;
   IV - reduzir a necessidade de deslocamentos dentro do Município;
   V - melhorar a fluidez do trânsito, mantendo-se os níveis de segurança internacional definidos pela comunidade técnica;
   VI - promover a distribuição dos equipamentos em consonância com as demandas localizadas;
   VII - adequar o sistema viário ao transporte coletivo;
   VIII - estabelecer a modicidade da tarifa para o usuário;
   IX - Facilitar o deslocamento de veículos, bicicletas e pedestres, atendendo as necessidades da população;
   X - Definir e adequar o pavimento das vias de acordo com a sua hierarquização;
   XI - Priorizar investimentos nas áreas de ocupação prioritária e nas vias principais e secundárias;
   XI - Priorizar o uso de blocos de concreto intertravados nas vias e passeios;
   XII - As obras de pavimentação de vias e passeios deverão ser precedidas de estudos de drenagem, instalação de infraestrutura, mobiliário urbano e arborização;
   XIII - Promover o estudo de viabilidade técnica e econômica de instalação de perimetral ao leste do perímetro urbano;
   XIV - Articular com os órgãos competentes a melhoria do trevo de acesso à cidade na BR 285;
   XV - Promover um estudo de viabilidade técnica e econômica de instalação de Terminal Rodoviário junto ao trevo da BR 285;
   XVI - Melhoria do Terminal Rodoviário Municipal;
   XVII - Regrar a cedência e usos locais de pontos de táxi e carga e descarga.

Art. 25. São diretrizes do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana:
   I - tratar de forma integrada as questões de transporte, trânsito e uso do solo;
   II - priorizar a circulação dos pedestres em relação aos veículos motorizados, e dos veículos coletivos em relação aos particulares;
   III - regulamentar todos os serviços de transporte do Município;
   IV - revitalizar, recuperar, construir e adequar os passeios públicos, viabilizando e otimizando a circulação de pedestres;
   V - permitir integração do transporte com outros municípios;
   VI - articular as vias públicas com as rotas do transporte coletivo;
   VII - garantir a utilização do transporte coletivo municipal pelos portadores de necessidades especiais;
   VIII - garantir o processo participativo na construção do novo modelo de transporte;
   IX - garantir manutenção preventiva no transporte coletivo para o conforto dos usuários e controle de poluentes;
   X - implementar políticas de segurança do tráfego urbano e sinalização urbana;
   XI - reduzir o conflito entre o tráfego de veículos e o de pedestres;
   XII - estabelecer programa periódico de manutenção do sistema viário;
   XIII - promover a permeabilização do solo nos canteiros centrais e nos passeios das vias urbanas do Município;
   XIV - criar cadastro das vias não pavimentadas, incluindo-as em programa de pavimentação;
   XV - implantar ciclovias, estimulando o uso de bicicletas como meio de transporte;
   XVI - implantar melhorias e alteração de circulação viária na área central, redefinindo as rotas para veículos de carga;
   XVII - melhorar os acessos às propriedades e comunidades rurais.

TÍTULO III - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO I - CONCEITOS E OBJETIVOS

Art. 26. O ordenamento territorial consiste na organização e controle do uso e da ocupação do solo no território municipal, de modo a evitar, bem como corrigir, as distorções do processo de desenvolvimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, as características sociais e econômicas locais, e a qualidade de vida da população.
   § 1º O ordenamento territorial abrange todo o território municipal, envolvendo áreas urbanas e áreas rurais.
   § 2º Legislação específica que vier a ser editada pelo Município para regulamentar o uso e a ocupação do solo complementará o disposto neste Capítulo do Plano Diretor.

Art. 27. Constituem objetivos gerais do ordenamento territorial:
   I - definir o perímetro urbano e as áreas de urbanização específica para o território municipal;
   II - organizar o controle do uso e da ocupação do solo nas áreas urbanas;
   III - definir as áreas especiais que, pelos seus atributos, são adequadas à implementação de determinados programas de interesse público ou necessitam de programas especiais de manejo e proteção;
   IV - definir as diretrizes viárias;
   V - qualificar os usos que se pretende induzir ou restringir em cada área da cidade;
   VI - promover o adensamento compatível com a infraestrutura em regiões de baixa densidade e/ou com presença de áreas vazias ou subutilizadas;
   VII - preservar, recuperar e sustentar as regiões de interesse histórico, paisagístico, cultural e ambiental;
   VIII - urbanizar e qualificar a infraestrutura e habitabilidade nas áreas de ocupação precária e em situação de risco;
   IX - combater e evitar a poluição e a degradação ambiental;
   X - integrar e compatibilizar o uso e a ocupação do solo entre a área urbana e a área rural do Município;
   XI - regulamentação das faixas de domínio das estradas municipais;
   XII - priorizar os investimentos na melhoria das condições das Estradas Municipais Estruturadoras do Fluxo;
   XIII - destinar Área Rural para instalação de Distrito Industrial, conforme estudo de viabilidade a ser elaborado ligando à futura perimetral;
   XIV - promover o levantamento das Áreas Sede dos Distritos, a fim de diagnosticar necessidade de instituição de regulamentação dessas áreas.

CAPÍTULO II - DO MACROZONEAMENTO

Art. 28. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território e tem como objetivo definir as diretrizes para a utilização dos instrumentos de ordenação territorial e de zoneamento de uso e ocupação do solo.

Art. 29. Consideram-se Macrozonas, ás áreas do território do Município de São Miguel das Missões que serão definidas em Lei específica, observada a seguinte divisão:
   I - Macrozonas Urbanas;
   II - Macrozonas Rurais;
   III - Macrozona da Reserva indígena;
   IV - Macrozona Turística Consolidada;
   V - Macrozona de Preservação Permanente;
   VI - Macrozona Sítio Histórico.
   Parágrafo único. A Lei definirá as áreas do território municipal referentes a Macrozona Urbana, observando a divisão em: (Área de Expansão Urbana e Área de Urbanização Prioritária) Macrozona de Preservação Ambiental (Unidades de Preservação Propostas e APP), Núcleos de Desenvolvimento (sedes distritais) e Macrozona Rural.

Seção I - Das Macrozonas Urbanas

Art. 30. As Macrozonas Urbanas são as seguintes:
   I - Macrozona Urbana Consolidada, formada pelo perímetro urbano da sede municipal, onde se concentra a maior população urbana do Município;
   II - Macrozona Urbana em Dinamização, (Núcleos de Desenvolvimento) formada pelos perímetros urbanos das sedes dos distritos São João das Missões e Coimbra;
   III - Macrozona Urbana de Uso Controlado, formada pelas sedes dos distritos situados na Zona Rural, consideradas como áreas urbanas pela administração municipal.
   § 1º A delimitação dos perímetros urbanos será objeto de Lei específica, que passará a integrar este Plano Diretor.
   § 2º O perímetro urbano da sede fica dividido em zonas de uso e ocupação do solo, conforme for determinado em Lei específica, que passará a integrar este Plano Diretor.
   § 3º Os parâmetros para o uso, a ocupação e o parcelamento do solo serão definidos em Lei específica, que passará a integrar este Plano Diretor.

Seção II - Das Macrozonas Rurais

Art. 31. As Macrozonas Rurais caracterizam-se por serem áreas aptas para atividades agropecuárias e outras relacionadas ao setor primário, base principal da economia do Município.

Art. 32. As Macrozonas Rurais dividem-se em:
   I - Macrozona Rural de Exploração Agropecuária;
   II - Macrozona Rural de Exploração de Turismo (rural e ecológico).

Art. 33. A Macrozona Rural de Turismo refere-se às áreas contidas nas propriedades rurais particulares, instaladas e que vierem a ser instaladas, destinadas á exploração do turismo ecológico e rural.
   Parágrafo único. Na Macrozona Rural Agropecuária deverá dar-se atenção ao desenvolvimento das atividades de agroindústrias, de desenvolvimento da agricultura familiar e de apoio técnico ao desenvolvimento das pequenas propriedades rurais.

Seção III - Da Macrozona Da Reserva Indígena

Art. 34. A Macrozona da Reserva Indígena corresponde à área da reserva indígena do Inhacapetum de acordo com a Lei Estadual que instituiu a reserva.
   Parágrafo único. Na Macrozona da Reserva Indígena, os usos permitidos são o uso residencial, o turismo, a agricultura familiar e outras atividades agropecuárias de baixo impacto ambiental, respeitados os usos, costumes e tradições dos índios Guaranis e a legislação vigente.

Seção IV - Da Macrozona Turística Consolidada

Art. 35. A Macrozona Turística Consolidada corresponde à área do Sítio Arqueológico São Miguel Arcanjo e seu entorno, e, ao Parque da Fonte Missioneira, que já possuem um uso turístico consolidado, podendo inclusive ser potencializado.
   Parágrafo único. Na Macrozona Turística Consolidada deve ser incentivado o uso residencial, o turismo, o lazer, além de implantados novos equipamentos de hospedagem, comércio, serviços de apoio ao turismo, desde que observado junto ao IPHAN a legislação pertinente.

Seção V - Da Macrozona De Preservação Permanente

Art. 36. A Macrozona de Preservação Permanente corresponde às Áreas de Preservação Permanente (APPs) definidas na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

TÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DOS INSTRUMENTOS EM GERAL

Art. 37. Para a promoção, o planejamento, o controle e a gestão do desenvolvimento municipal, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos:
   I - Instrumentos de planejamento:
      a) Plano Plurianual;
      b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
      c) Lei de Orçamento Anual;
      d) Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município;
      e) Lei de Parcelamento do Solo do Município;
      f) Código de Obras e Edificações;
      g) Código de Posturas;
      h) Planos de desenvolvimento econômico e social;
      i) Planos, programas e projetos setoriais;
      j) Programas e projetos especiais de urbanização;
      k) Instituição de unidades de conservação;
      l) Zoneamento Ecológico-Econômico;
      m) Sistema Municipal de Mobilidade Urbana.
   II - Instrumentos jurídicos e urbanísticos:
      a) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
      b) Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo;
      c) Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
      d) Zonas Especiais de Interesse Social;
      e) Outorga Onerosa do Direito de Construir e de alteração de uso;
      f) Transferência do Direito de Construir;
      g) Operações Urbanas Consorciadas
      h) Consórcio Imobiliário;
      i) Direito de Preempção
      j) Direito de Superfície;
      k) Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
      l) Estudo de Impacto Ambiental (EIA);
      m) Licenciamento Ambiental;
      n) Tombamento;
      o) Desapropriação;
      p) Compensação ambiental;
      q) Instituição de Unidades de Conservação.
   III - Instrumentos de regularização fundiária:
      a) Zonas Especiais de Interesse Social;
      b) Concessão de direito real de uso;
      c) Concessão de uso especial para fins de moradia;
      d) Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos.
   IV - Instrumentos tributários e financeiros:
      a) Tributos municipais diversos;
      b) Taxas e tarifas públicas específicas;
      c) Contribuição de Melhoria;
      d) Incentivos e benefícios fiscais.
      e) Dação de imóveis em pagamento da dívida;
   V - Instrumentos jurídico-administrativos:
      a) Servidão Administrativa e limitações administrativas;
      b) Concessão, Permissão ou Autorização de uso de bens públicos municipais;
      c) Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
      d) Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos;
      e) Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
      f) Termo Administrativo de Ajustamento de Conduta.
   VI - Instrumentos de democratização da gestão urbana:
      a) Conselhos municipais;
      b) Fundos municipais;
      c) Gestão orçamentária participativa;
      d) Audiências e consultas públicas;
      e) Conferências municipais;
      f) Iniciativa popular de projetos de Lei;
      g) Referendo Popular e Plebiscito.

CAPÍTULO II - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO

Art. 38. O Poder Executivo Municipal tem a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31, da Lei Federal nº 10.257/2001, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos neste Plano Diretor.

Art. 39. Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que, mediante contrapartida ao Poder Público Municipal, possa construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo permitido para a zona e dentro dos parâmetros determinados na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo.
   Parágrafo único. A concessão da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso poderá ser negada pelo Poder Público Municipal, justificadamente, caso se verifique a possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana.

Art. 40. A outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso só poderá ser utilizada no Perímetro Urbano da Sede Municipal, nas zonas definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
   Parágrafo único. Os coeficientes máximos de aproveitamento para as zonas serão definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 41. Quando da utilização da outorga onerosa, a expedição da licença de construção estará subordinada ao total pagamento dessa outorga, que deverá ocorrer no prazo máximo de até seis meses após a aprovação do projeto de construção.

Art. 42. Os recursos obtidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e deverão ser aplicados prioritariamente em infraestrutura, equipamentos públicos, criação de habitações de interesse social, saneamento e ações de recuperação ambiental em área degradada.

Art. 43. O valor do metro quadrado de construção correspondente ao solo criado será definido em Lei municipal específica.

Art. 44. Os impactos decorrentes da utilização da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso deverão ser monitorados, permanentemente, pelo Poder Executivo, que tornará públicos, semestralmente, os relatórios do monitoramento.

Art. 45. Lei Municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:
   I - a fórmula de cálculo da cobrança;
   II - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
   III - a contrapartida do beneficiário;
   IV - os procedimentos administrativos e taxas de serviços respectivos.

CAPÍTULO III - DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO

Art. 46. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir inerente ao mesmo, quando se tratar de imóvel necessário para fins de:
   I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
   II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
   III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

Art. 47. São considerados imóveis receptores da transferência do direito de construir aqueles situados nas zonas urbanas indicadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 48. Os critérios de aplicação da transferência do potencial construtivo serão estabelecidos em Lei específica, que regulamentará a forma e os procedimentos para efetividade deste instrumento.

Art. 49. O proprietário de imóvel que utilizar a transferência do potencial construtivo, na hipótese do inciso II do art. 46 desta Lei, assumirá a obrigação de manter o mesmo preservado e conservado, mediante projeto e cronograma aprovado por órgão competente do Poder Público Municipal.
   Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II do art. 46 desta Lei, o proprietário do imóvel deverá transferir o domínio do imóvel ao Poder Público, por contrato de doação, que poderá conter encargos.

Art. 50. As alterações de potencial construtivo resultantes da transferência total ou parcial de potencial construtivo deverão ser averbadas junto à matrícula do imóvel no respectivo Cartório Imobiliário.

Art. 51. O impacto da utilização da transferência do potencial construtivo deverá ser monitorado, permanentemente, pelo Executivo, que tornará público, semestralmente, o relatório do monitoramento.

CAPÍTULO IV - DOS DISPOSITIVOS DE CONTROLE DAS EDIFICAÇÕES

Art. 52. A edificação é regulada pelos seguintes dispositivos de controle:
   I - Índice de Aproveitamento (IA);
   II - Regime Volumétrico;
   III - Recuos para Ajardinamento e Viário;
   IV - Afastamentos da Edificação;
   V - Largura mínima de via para verticalização.

Art. 53. Índice de Aproveitamento (IA) é o instrumento de controle urbanístico, no lote, das densidades populacionais previstas para as Unidades de Estruturação Urbana, cujo fator, multiplicado pela área líquida de terreno, define a área de construção computável.
   Parágrafo único. Área líquida de terreno é a área não atingida por traçado do Plano Diretor.

Art. 54. As áreas construídas não computáveis são as áreas destinadas a atividades complementares à atividade principal e as destinadas aos serviços gerais e de apoio à edificação.

Art. 55. O regime volumétrico das edificações é o conjunto das especificações que definem os limites de ocupação, a altura e os recuos que a edificação deve respeitar.
   Parágrafo único. O regime volumétrico será definido pelos seguintes elementos:
      I - Taxa de Ocupação (TO): relação entre as projeções máximas de construção e as áreas de terreno sobre as quais acedem as construções;
      II - Referência de Nível (RN): nível adotado em projeto para determinação da volumetria máxima da edificação ou trecho da mesma, observados os parâmetros a ser definidos em Lei específica que tratará do uso e ocupação do solo;
      III - Altura da Edificação: distância vertical entre a referência de nível da edificação e o nível correspondente à parte inferior da laje ou similar do último pavimento;
      IV - Altura da Base da Edificação: distância vertical entre a referência de nível da edificação e o nível correspondente ao forro do último pavimento que se enquadrar dentro do volume permitido para base;
      V - Recuo de frente, lateral e de fundos: afastamento obrigatório das divisas de frente, laterais e de fundo do lote à edificação.

Art. 56. Quanto ao regime volumétrico, o projeto de edificação deverá observar os parâmetros a ser definidos em Lei específica que estabelecerá regras de aplicação, quanto à Taxa de Ocupação e Quanto à altura:

Art. 57. O detalhamento dos dispositivos de controle das edificações será objeto de Lei específica.

CAPÍTULO V - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Art. 58. A instalação de obra ou atividade potencialmente geradora de grandes modificações no espaço urbano e meio ambiente dependerá da aprovação do Departamento Municipal de Meio Ambiente que deverá exigir um Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.
   § 1º O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deve conter todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana em torno do empreendimento.
   § 2º De posse do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, o Poder Público se reservará o direito de avaliar o mesmo, além do projeto, e estabelecer exigências que se façam necessárias para minorar, compensar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço da cidade, ficando, o empreendedor, responsável pelos ônus daí decorrentes.
   § 3º Antes da concessão de alvará para atividades de grande porte, o interessado deverá publicar, em jornal de grande circulação regional, bem como na imprensa oficial do Município, um resumo do projeto pretendido, indicando a atividade principal e sua localização.

Art. 59. Considera-se obra ou atividade potencialmente geradora de modificações urbanas, dentre outras:
   I - edificações residenciais com área computável superior a 600m² (seiscentos metros quadrados);
   II - edificações destinadas a outro uso, com área da projeção da edificação superior a 300m² (trezentos metros quadrados);
   III - conjuntos de habitações populares com número de unidades maior ou igual a 10 (dez);
   IV - parcelamentos do solo com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
   V - cemitérios e crematórios;
   VI - exploração mineral.

Art. 60. O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá considerar o sistema de transportes, meio ambiente, infraestrutura básica, estrutura socioeconômica e os padrões funcionais e urbanísticos de vizinhança e contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outros, das seguintes questões:
   I - adensamento populacional;
   II - equipamentos urbanos e comunitários;
   III - uso e ocupação do solo;
   IV - valorização imobiliária;
   V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
   VI - ventilação e iluminação;
   VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
   VIII - definição das medidas mitigadoras, compensatórias dos impactos negativos, bem como, daquelas potencializadoras dos impactos positivos;
   IX - a potencialidade de concentração de atividades similares na área;
   X - o seu potencial indutor de desenvolvimento e o seu caráter estruturante no município.

Art. 61. As formas, os prazos, os elementos e demais requisitos que deverão estar contidos no Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, para cada instalação ou atividade, ou grupo de instalações ou atividades, serão estabelecidos em decreto regulamentar do Poder Executivo Municipal.

Art. 62. Os órgãos competentes da Administração Pública Municipal poderão definir outros tipos de estudos, caso a situação assim exigir.

Art. 63. O Poder Executivo, baseado no Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV - poderá negar autorização para realização do empreendimento ou exigir do empreendedor, às suas expensas, as medidas atenuadoras e compensatórias relativas aos impactos previsíveis decorrentes da implantação da atividade, tais como:
   I - ampliação das redes de infraestrutura urbana;
   II - área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
   III - ampliação e adequação do sistema viário, transportes e trânsito;
   IV - proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade.

Art. 64. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança Ambiental não substitui o licenciamento ambiental e o Estudo de Impacto Ambiental requeridos nos termos da legislação ambiental.

Art. 65. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, que ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis após a publicação de aviso de seu recebimento, no órgão municipal competente.

Art. 66. O órgão responsável pelo exame do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, para a qual serão especialmente convocados os moradores que possam ser afetados pelo empreendimento ou atividade a que se refere o EIV.

Art. 67. A empresa, órgão ou pessoa que descumprir as determinações desta Lei e iniciar empreendimento ou atividade arrolados no art. 58, será notificado a paralisar as obras, sob pena de aplicação de multa diária de valor correspondente a 03 (três) UFM (Unidades Fiscais Municipais), enquanto não o fizer.
   Parágrafo único. A obra só poderá ser reiniciada, após cumprir o disposto nesta Lei e obtiver manifestação favorável dos moradores afetados, em audiência pública.

CAPÍTULO VI - DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL

Art. 68. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são porções do território destinadas prioritariamente à urbanização, regularização e produção de Habitação de Interesse Social.
   § 1º Entende-se por Habitação de Interesse Social aquela destinada à população com renda familiar mensal limitada a meio salário mínimo nacional por integrante do grupo familiar.
   § 2º Para fins de Política Habitacional priorizar-se-á o atendimento à população com renda familiar limitada a um salário mínimo.

Art. 69. Nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS será permitido, mediante aprovação do setor de habitação do Município, após análise da equipe de gestão do Plano Diretor o estabelecimento de padrões de uso e ocupação diferenciados da legislação em vigor.

Art. 70. São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS:
   I - permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras;
   II - possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas;
   III - garantir a qualidade de vida e a equidade social entre as ocupações urbanas;
   IV - assegurar a regularização fundiária.

Art. 71. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS serão definidas por Lei específica, atendido o disposto neste Plano Diretor.

Art. 72. Ressalvadas as hipóteses de regularização fundiária, para os parcelamentos localizados nas Zonas Especiais de Interesse Social será exigido Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV.

CAPÍTULO VII - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS E CORRELATOS

Art. 73. O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios de que trata o § 4º do artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, serão regulados por Lei específica, sendo aplicáveis em áreas localizadas na Macrozona Urbana Consolidada, servidas de infraestrutura e equipamentos urbanos e comunitários adequados à ocupação para fins urbanos.

TÍTULO V - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA

Art. 74. A gestão urbana é um processo que tem como objetivo nortear e monitorar, de forma permanente e democrática, o desenvolvimento de São Miguel das Missões, em conformidade com as determinações deste Plano Diretor, dos demais instrumentos de política urbana e do planejamento municipal.

Art. 75. A gestão se dará em consonância com as prerrogativas da democracia representativa e participativa, envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo e a sociedade civil organizada.

Art. 76. No processo de gestão participativa, o Poder Público Municipal exercerá o papel de:
   I - indutor, catalisador e mobilizador da ação cooperativa e integrada dos diversos agentes econômicos e sociais atuantes na cidade;
   II - articulador e coordenador, em assuntos de sua competência, da ação dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais;
   III - fomentador do desenvolvimento das atividades fundamentais da cidade;
   IV - incentivador da organização da sociedade civil, na perspectiva de ampliação dos canais de participação popular; e
   V - coordenador do processo de formulação de planos, programas e projetos para o desenvolvimento urbano.

CAPÍTULO II - DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Art. 77. O Sistema de Planejamento e Gestão Urbana compreende os canais de participação da sociedade na formulação de estratégias e gestão municipal da política urbana.

Art. 78. O Sistema de Planejamento e Gestão Municipal tem como principais objetivos:
   I - garantir a eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão na melhoria da qualidade de vida dos munícipes;
   II - garantir mecanismos de monitoramento e gestão do Plano Diretor, na formulação e aprovação dos programas e projetos para a implementação e na indicação das necessidades de detalhamento, atualização e revisão do mesmo;
   III - garantir estruturas e processos democráticos e participativos para o planejamento e gestão da política urbana, de forma continuada, permanente e dinâmica.

Art. 79. Lei específica tratará da criação e estruturação da organização administrativa do órgão Municipal competente para o acompanhamento e execução do Plano Diretor.

Seção I - Do Conselho Municipal De Desenvolvimento

Art. 80. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano é o órgão responsável pelo acompanhamento, controle da implantação e da gestão das normas previstas neste Plano Diretor.

Art. 81. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano tem como principais atribuições, sem prejuízo e de acordo com as previstas na Lei de sua criação.
   I - examinar a viabilidade dos projetos;
   II - estabelecer prioridades na aplicação dos recursos e instituir diretrizes para a gestão, pelo Poder Executivo Municipal, do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, criado por Lei específica;
   III - apreciar e deliberar sobre os projetos de aplicação das verbas advindas da aplicação dos instrumentos previstos no Plano Diretor, que lhe forem submetidos pelo Chefe do Poder Executivo para apreciação e deliberação.

Seção Ii - Do Conselho Municipal De Meio Ambiente

Art. 82. O Conselho Municipal de Meio Ambiente é o órgão de aconselhamento das políticas e diretrizes de preservação do meio ambiente e de acompanhamento do Zoneamento Ecológico Econômico, assim como do Plano Diretor de São Miguel das Missões, em consonância com o Estatuto da Cidade.
   § 1º O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá como atribuição prioritária garantir a gestão por micro bacias hidrográficas em consonância com as diretrizes emanadas do Plano Diretor de São Miguel das Missões.
   § 2º O Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá instituir diretrizes para a gestão, pelo Poder Executivo Municipal, do Fundo do Meio Ambiente, criado por Lei específica.

Seção Iii - Do Conselho Municipal De Desenvolvimento Agropecuário

Art. 83. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário é o órgão de aconselhamento das políticas e diretrizes para o aumento da produção, fomento agropecuário, organização dos agricultores, geração de renda e emprego no meio rural e de acompanhamento da execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.
   § 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário terá como atribuição prioritária garantir, dentro do Plano de Desenvolvimento Agropecuário, a organização da comunidade de produtores rurais em consonância com as diretrizes emanadas do Plano Diretor de São Miguel das Missões, sem prejuízo das competências e atribuições que lhe foram conferidas na Lei de sua criação.
   § 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário tem como comissão específica a Comissão de Reflorestamento.
   § 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário deverá instituir diretrizes para a gestão, pelo Poder Executivo Municipal, dos Fundos de Desenvolvimento Agrícolas e pecuários, criados por Leis específicas.

CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL

Art. 84. De acordo com os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e com as diretrizes do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor assegura a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática da política urbana, na perspectiva da formulação, implementação, gestão participativa, fiscalização e controle social, mediante os seguintes instrumentos:
   I - debates, audiências e consultas públicas;
   II - conferências;
   III - conselhos;
   IV - Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV;
   V - projetos e programas específicos;
   VI - iniciativa popular de projetos de Lei;
   VII - orçamento participativo;
   VIII - assembleias de planejamento e gestão territorial.
   Parágrafo único. Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o Poder Público Municipal poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular.

Art. 85. A participação de toda população na gestão municipal será assegurada pelo Poder Público Municipal.

Art. 86. A informação acerca da realização dos Debates, Conferências, Audiências Públicas e Assembleias de Planejamento e Gestão Territorial será garantida por meio de veiculação nas rádios e jornais locais, podendo ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta Lei.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 87. O Poder Executivo, quando da entrada em vigor da presente Lei, deverá dar provimento às medidas de implantação das diversas diretrizes que a integram, bem como de instituição dos instrumentos previstos, respeitados os prazos e procedimentos estabelecidos para cada caso.

Art. 88. No prazo máximo de 05 (cinco.) anos após a promulgação desta Lei, deverá, o Plano Diretor, ser avaliado quanto aos resultados da aplicação de suas diretrizes e instrumentos e das modificações ocorridas no espaço físico, social e econômico do Município, procedendo-se às atualizações e adequações que se fizerem necessárias.

Art. 89. Os projetos de parcelamento do solo e de obras, aprovados nos termos da legislação anterior à vigência desta Lei, perderão sua validade se não tiverem iniciada a sua execução no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei.
   Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se iniciada a execução quando parte significativa do projeto, indicada objetivamente pelo setor de planejamento urbanístico quando da aprovação do respectivo empreendimento pelo Poder Público Municipal, já estiver realizada.

Art. 90. As disposições desta Lei, no que tange ao macrozoneamento do uso do solo urbano, não se aplicam aos empreendimentos e construções executadas mediante a aprovação do projeto técnico pelo setor de planejamento urbanístico do Município, de acordo com a legislação vigente na época.
   § 1º Ressalva-se do disposto no caput as edificações clandestinas e irregulares, que, para fins de regularização deverão apresentar projeto específico, o qual será objeto de estudo técnico a ser elaborado por comissão específica, para posterior aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, para comprovação de inexistência de prejuízos de ordem urbanística, bem como aos imóveis lindeiros.
   § 2º Se, na hipótese do § 1º deste artigo, ficar comprovada a existência de prejuízo de ordem urbanística ou a imóveis lindeiros, em razão de ser, a edificação, clandestina ou irregular, para a sua regularização será notificado o proprietários dos procedimentos que deverá adotar e, se inexistente alternativa técnica e locacional para solução do problema, converter-se-á os prejuízos aferidos em indenização pecuniária, que será recolhida à conta de fundo municipal de desenvolvimento urbano ou outro, se assim determinar Lei específica.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 91. Até que seja regulamentada, em Lei específica, o detalhamento dos dispositivos de controle das edificações, conforme prevê o art. 57 desta Lei, serão observados os Índices de Aproveitamento - referentes à taxa de ocupação, altura da edificação e recuos, de acordo com o previsto na legislação municipal em vigor.

Art. 92. Serão consideradas ocupações consolidadas aquelas atividades já existentes na data de publicação da Lei, sendo autorizada, exclusivamente, a continuidade destas atividades preexistentes, não podendo sofrer ampliação ou modificações, ressalvado atendimento às disposições da legislação municipal.
   § 1º Considerar-se-á, como previsto no caput, como consolidada aquela situação já existente na data de aprovação desta Lei, desde que regularmente autorizada pelo Município, não se enquadrando como situação consolidada às irregulares e clandestinas.
   § 2º Os estabelecimentos que não tenham suas atividades enquadradas como consolidadas serão notificados pelo Poder Público para, no prazo máximo de 01 (um) ano, se enquadrar nas disposições da Legislação Municipal.
   § 3º Em caso de encerramento de atividade comercial preexistente no local, não mais poderá o Município autorizar nova atividade se em desacordo com o zoneamento previsto nesta legislação.

Art. 93. Revogam as disposições em contrário em especial a Lei Municipal Nº 248/92.

Art. 94. Esta Lei Complementar entrará em vigor em 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Miguel das Missões, 12 de abril de 2016.

Hilário Casarin
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®