06:08 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.458, DE 19/04/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 68.000,00 (SESSENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 2016, crédito especial de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), de acordo com as seguintes especificações:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 0301 1500 2,060 - Manutenção atividades Saúde Mental
( ) 3190 11 00 - Vencimentos e vantagens fixas (4011) (R) ............ R$ 25.000,00

10 0305 1500 2,075 - Manutenção das ações de Vigilância Epidemiológica e ambiental
( ) 3190 11 00 - Vencimentos e vantagens fixas (4710) (S) ............ R$ 20.000,00
( ) 3190 11 00 - Vencimentos e vantagens fixas (0040) (R) ............ R$ 18.000,00
( ) 3190 08 00 - Outros benefícios assistenciais (0040) (R) .............. R$ 2.500,00
( ) 3191 13 00 - Obrigações patronais (0040) (R) ............................. R$ 2.500,00

Art. 2º O valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) será coberto através da Redução das seguintes rubricas orçamentárias:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 0301 1500 2,064 - Piso Atenção Básica
(0416) 3390 30 00 Material de consumo (4011) ................................ R$ 25.000,00

10 0301 1500 2,055 Manutenção atendimento à saúde
(0124) 3190 08 00 Outros benefícios assistenciais (0040) .................. R$ 2.500,00
(0125) 3190 11 00 Vencimentos e vantagens fixas (0040) ................ R$ 18.000,00
(0126) 3191 13 00 Obrigações patronais (0040) ................................. R$ 2.500,00

Art. 3º O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) será coberto através do Superávit Financeiro verificado nas seguintes fontes de recursos:
TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 4710 .................. R$ 20.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 19 de abril de 2016.

Hilário Casarin
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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