06:06 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.459, DE 19/04/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 30.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 2016, crédito suplementar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com as seguintes especificações:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
0901 - UNIDADE ADMINISTRATIVA TURISMO
23 0691 1900 1,018 - Apoio a Promoção de feiras e exposições agropecuárias
(0253) 3369 41 00- Contribuições (0001) (R) .................................... R$ 30.000,00

Art. 2º O valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) será coberto através da Redução das seguintes Rubricas Orçamentárias:
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 0999 0000 0004 - Reserva de Contingência - Créditos Adicionais
(0487) 9999 99 99 - Reserva de Contingência (0001) ....................... R$ 15.000,00

01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
99.99 - UNIDADE CÂMARA DE VEREADORES
01 0031 0100 2,001 - Manutenção das Atividades Legislativas.
(007) 3190 11 00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (0001) ................. R$ 5.000,00
(011) 3190 13 00 - Diárias (0001) ...................................................... R$ 10.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 19 de abril de 2016.

Hilário Casarin
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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