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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.465, DE 17/05/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 133.315,14 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E QUINZE REAIS E QUATORZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 2016, crédito especial de R$ 133.315,14 (cento e trinta e três mil, trezentos e quinze reais e quatorze centavos), de acordo com as seguintes especificações:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
10 0361 1100 1097 Projeto aquisição equipamentos e materiais escolares Municipais
PAR 201306469
( ) 3390 30 00 Material de consumo( ) (E) ......................................... R$ 18.237,56
( ) 4490 52 00 Equipamentos e material permanente ( ) (E) ................. R$ 1.700,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 0301 1500 2,158 - Programa de qualificação da Assist. Farmacêutica - Qualifar SUS
( ) 4490 52 00 - Equipamento e material permanente(4901) (S) ................. R$ 263,25

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.0244.1700.1111 Projeto Construção do Centro de Referência e Assistência Social
( ) 4490 51 00 Obras e instalações (2011) (E) ..................................... R$ 110.355,33
( ) 4490 51 00 Obras e instalações (0001) (R) ........................................ R$ 2.759,00

Art. 2º O valor de R$ 263,25 (duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos) será coberto através do Superávit Financeiro nas seguintes fontes de recursos:
Qualificação da gestão do SUS/Qualifar SUS - 4901 ......................................R$ 263,25

Art. 3º O valor de R$ 130.292,89 (cento e trinta mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos) será coberto através do Excesso de Arrecadação nas seguintes fontes de recursos:
Projeto aquisição brinquedos - PAR( ) ................................................... R$ 19.937,56
Projeto de Construção CRAS (2011) ...................................................... R$ 110.355,33

Art. 4º O valor de R$ 2.759,00 (dois mil e setecentos e cinquenta e nove reais, será coberto através Redução das seguintes rubricas orçamentárias:
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 0999 0000 0004 Reserva de Contingência - Créditos Adicionais
(0487) 9999 99 99 Reserva de Contingência (0001) .................................. R$ 2.759,00

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 17 de maio de 2016.

Hilário Casarin
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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