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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.468, DE 24/05/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 65.371,61 (SESSENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são Conferidas Pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 2016, crédito especial de R$ 65.371,61 (sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), de acordo com as seguintes especificações:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.01 - UNIDADE ADMINISTRATIVA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20 0606 1900 1098 - Aquisição Máquinas e equipamentos agrícolas
( ) 3390 93 00 - Indenizações e Restituições (1190) (S) ........................ R$ 5.371,61

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO E CULTURA
09.01 UNIDADE ADMINISTRATIVA TURISMO
23 0695 2000 1128 Eventos Recepção Tocha Olímpica
( ) 3390 30 00 Material de consumo (0001) (S) ....................................... R$ 2.000,00
( ) 3390 39 00 Outros serviços terceiros PJ (0001) (S) ......................... R$ 58.000,00

Art. 2º O valor de R$ 65.371,61 (sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos) será coberto através do Superávit Financeiro das seguintes fontes de recursos:
PATRULHA AGRÍCOLA CONTRATO (1190 )............................................. R$ 5.371,61
RECURSOS LIVRES (0001) ..................................................................... R$ 60.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 24 de maio de 2016.

Hilário Casarin
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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