06:04 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.470, DE 24/05/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 25.802,00 (VINTE E CINCO MIL E OITOCENTOS E DOIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são Conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 2016, crédito suplementar de R$ 25.802,00 (vinte e cinco mil e oitocentos e dois reais), de acordo com as seguintes especificações:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SANEAMENTO
05.01 UNIDADE ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
15 0451 0700 1127 Projeto pavimentação de ruas e avenidas perímetro urbano
(0618) 4490 51 00 Obras e instalações (0001) (R) .................................... R$ 5.400,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
12 0361 0900 2,023 - Manutenção das atividades administrativas
(0333) 3390 30 00 - Material de consumo(0020) (R) ................................. R$ 3.402,00

12 0361 1200 2036 Transporte escolar ensino fundamental
(0463) 3390 39 00 Outros serviços terceiros PJ (0020) (R) ....................... R$ 6.000,00

12 0365 1200 2038 Transporte escolar ensino infantil
(0466) 3390 30 00 Material de consumo (0020) (R) ................................... R$ 5.000,00
(0469) 3390 39 00 Outros serviços terceiros PJ (0020) (R) ....................... R$ 6.000,00

Art. 2º O valor de R$ 25.802,00 (vinte e cinco mil e oitocentos e dois reais) será coberto através da Redução das seguintes rubricas orçamentárias:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
12 0361 0900 2,023 - Manutenção das atividades administrativas
(0338) 4490 52 00 - Equipamentos e material permanente (0020) ............. R$ 3.402,00

12 0361 1100 2027 Ensino fundamental
(0345) 3390 30 00 Material de consumo (0020) ......................................... R$ 6.000,00
(0350) 4490 52 00 Equipamentos e material permanente (0020) ............... R$ 5.000,00

12 0365 1100 2034 Ensino infantil
(0356) 3390 30 00 Material de consumo (0020) ......................................... R$ 6.000,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 0999 0000 0004 Reserva de Contingência - Créditos adicionais
(0487) 9999 99 00 Reserva de contingência (0001) .................................. R$ 5.400,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 24 de maio de 2016.

Hilário Casarin
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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