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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.472, DE 24/05/2016

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE ACOLHIMENTO MARTINHO LUTERO.

Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Centro de Acolhimento Martinho Lutero, a fim de manter, para regime de abrigamento, 07 (sete) vagas permanentes para menores, bem como contratar outras vagas necessárias na mesma entidade para atendimento às determinações judiciais.
   Parágrafo único. O Convênio tratado no caput deste artigo será de acordo com a minuta que segue anexa ao presente Projeto de Lei e dele faz parte integrante, independentemente de transcrição ou traslado.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
2093 Convênios Entidades, promoção proteção à criança
3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 3º O presente convênio vigorará até 31 de dezembro de 2016, dependendo da existência de crianças que possuam e necessitem de abrigamento e conforme eventuais ordens judiciais, podendo ser prorrogado, limitado ao prazo total de 60 meses.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel das Missões, em 24 de maio de 2016.

Hilário Casarin,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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