06:06 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.473, DE 31/05/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 102.000,00 (CENTO E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 2016, crédito suplementar de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), de acordo com as seguintes especificações:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.02 - ENCARGOS ADMINISTRATIVOS EXECUTIVO
04 0122 0200 2008 - Manutenção Serviços Administrativos Gerais
(0205) 3390 47 00 - Obrigações tributárias e contributivas (0001) (S) ........... R$ 52.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SANEAMENTO
05.02 MANUTENÇÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SANEAMENTO
26 0782 2200 2105 Recuperação e manutenção de obras e estradas
(0223) 3390 30 00 Material de consumo (0001) (S) ....................................... R$ 50.000,00

Art. 2º O valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) será coberto através do Superávit Financeiro nas seguintes fontes de recursos:
Recursos Livres - 0001 ................................................................................ R$ 102.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 31 de maio de 2016.

Hilário Casarin
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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