06:06 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.474, DE 31/05/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são Conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 2016, crédito especial de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de acordo com as seguintes especificações:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SANEAMENTO
05.01 - UNIDADE ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
227 0813 0700 1129 - Projeto Construção Parque Infantil Bairro Arco-íris
( ) 4490 51 00 - Obras e Instalações (0001) (S) .................................... R$ 25.000,00

Art. 2º O valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) será coberto através do Superávit Financeiro das seguintes fontes de recursos:
RECURSOS LIVRES - 0001 .................................................................... R$ 25.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 31 de maio de 2016.

Hilário Casarin
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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