06:04 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.475, DE 14/06/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 175.985,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Podre Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 2016, crédito especial de R$ 175.985,00 (cento e setenta e cinco mil e novecentos e oitenta e cinco reais), de acordo com as seguintes especificações:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.02 - UNIDADE TÉCNICA
20 0608 1900 1130 - Projeto Aquisição Patrulha Agrícola R. Ataídes - Conv. 833276
() 4490 52 00 - Equipamentos e material permanente (2032) (E) .......... R$ 146.250,00
() 4490 52 00 - Equipamentos e material permanente (0001) (R) ........... R$ 29.735,00

Art. 2º O valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais) será coberto através do Excesso de Arrecadação nas seguintes fontes de recursos:
PROJETO AQUISIÇÃO PATRULHA AGRÍCOLA R. ATAÍDES - 2032 ... R$ 146.250,00

Art. 3º O valor de R$ 29.735,00 (vinte e nove mil e setecentos e trinta e cinco reais) será coberto através da redução das seguintes rubricas orçamentárias:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
11.03 DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
04 0122 2900 2134 Manutenção departamento habitação
(0325) 3390 33 00 Passagens e despesas com locomoção (0001) ......... R$ 1.000,00
(0323) 3390 14 00 Diárias Pessoal Civil (0001) ....................................... R$ 1.500,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
09.02 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 0392 2100 2100 Manutenção do departamento de cultura
(0276) 3390 39 00 Outros serviços terceiros PJ (0001) ......................... R$ 12.794,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 0999 0000 0004 - Reserva de contingência - Créditos adicionais
(0487) 9999 99 99 Reserva de contingência (0001) ............................... R$ 14.441,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 14 de junho de 2016.

Hilário Casarin
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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