06:03 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.482, DE 05/07/2016

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são Conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município, pelo Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação a fração do imóvel matrícula nº 2379 do Registro de Imóveis de São Miguel das Missões, especificadamente a área de 0,1750 hectares de propriedade do Núcleo Comunitário São Gabriel, localizada na Esquina Urubucarú.

Art. 2º O Poder Executivo procederá à incorporação do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Miguel das Missões, em 05 de julho de 2016.

Hilário Casarin,
Prefeito Municipal.





Nota: (Este texto não substitui o original)








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