06:03 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.484, DE 05/07/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 2016, crédito suplementar de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de acordo com as seguintes especificações:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 0244 1700 2116 Benefícios eventuais
(0294) 3390 32 00 Material de distribuição gratuita (0001) (R) .......... R$ 10.000,00

11.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 0243 1800 2089 Manutenção do Conselho Tutelar
(0314) 3390 30 00 Material de consumo (1130) (S) ............................. R$ 1.500,00
(0316) 3390 39 00 Outros serviços PJ (1130) (S) ............................... R$ 2.000,00

Art. 2º O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) será coberto através do Redução das seguintes rubricas orçamentárias:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
09.02 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 0392 2100 2100 Manutenção departamento de cultura
(0276) 3390 39 00 Outros serviços terceiros PJ (0001) ...................... R$ 2.000,00

13 0392 2100 2103 Manutenção da Banda Municipal
(0279) 4490 52 00 Equipamentos e material permanente (0001) ......... R$ 3.000,00

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
11.03 - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
04 0122 2900 2134 Manutenção departamento habitação
(0324) 3390 30 00 Material de consumo (0001) .................................. R$ 2.000,00
(0326) 3390 39 00 Outros serviços terceiros PJ (0001) ...................... R$ 3.000,00

Art. 3º O valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) será coberto através do Superávit Financeiro nas seguintes fontes de recursos:
FUNDO MUNICIPAL DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE - 1130 .... R$ 3.500,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 05 de julho de 2016.

Hilário Casarin
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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