06:04 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.485, DE 05/07/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 18.432,00 (DEZOITO MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 2016, crédito especial de R$ 18.432,00 (dezoito mil e quatrocentos e trinta e dois reais), de acordo com as seguintes especificações:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SANEAMENTO
05.02 MANUTENÇÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SANEAMENTO
15 0451 0700 1118 Requalificação de Passeio Público - Caminhódromo
( ) 4490 51 00 Obras e instalações (0001) (R) .................................. R$ 150,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
12 0361 1100 1086 Projeto Construção Quadra Esportes Escola João Oliveira Costa
( ) 3390 93 00 Indenizações e Restituições (1194) (S) .................. R$ 18.282,00

Art. 2º O valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) será coberto através da Redução das seguintes rubricas orçamentárias:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SANEAMENTO
05.02 MANUTENÇÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SANEAMENTO
15 0452 0700 2128 Melhorias e Conservação de Praças Públicas
(0227) 3390 30 00 Material de consumo (0001) .................................... R$ 150,00

Art. 3º O valor de R$ 18.282,00 (dezoito mil e duzentos e oitenta e dois reais) será coberto através do Superávit Financeiro nas seguintes fontes de recursos:
CONSTRUÇÃO QUADRA ESPORTES JOÃO OLIVEIRA COSTA - 1194 ...... R$ 18.282,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 05 de julho de 2016.

Hilário Casarin
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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