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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.109, DE 26/06/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, PARA O QUATRIÊNIO DE 2013/2016.


LEI MUNICIPAL Nº 2.486, DE 05/07/2016

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais de São Miguel das Missões, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, é fixado de acordo com os seguintes valores:
   I - Prefeito Municipal: R$ 11.595,00;
   II - Vice-Prefeito Municipal: R$ 5.797,50;
   III - Secretários Municipais: R$ 4.655,00.
   § 1º No caso de substituição do Prefeito Municipal, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o Vice-Prefeito Municipal receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.
   § 2º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
   § 3º É facultado ao Prefeito Municipal, quando for servidor titular de cargo, emprego e função, optar pela sua remuneração de origem.

Art. 2º O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipal será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
   Parágrafo único. No ano de 2017, a revisão do subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais será proporcional ao número de meses computados de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do município.

Art. 3º O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal não poderá ser alterado durante a legislatura.
   § 1º A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.
   § 2º O subsídio mensal do Secretário Municipal, além da revisão prevista no art. 2º desta Lei, poderá ser alterado por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, mediante solicitação expressa e justificada do Prefeito Municipal.

Art. 4º O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito Municipal e os Secretários Municipais contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observada as regras previstas na legislação federal previdenciária.
   Parágrafo único. No caso de o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal ou Secretário Municipal ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas as regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2020.
São Miguel das Missões, em 05 de julho de 2016.

Hilário Casarin
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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