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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.488, DE 19/07/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 38.200,00 (TRINTA E OITO MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 2016, crédito especial de R$ 38.200,00(trinta e oito mil e duzentos reais), de acordo com as seguintes especificações:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO E CULTURA
09.01 UNIDADE ADMINISTRATIVA TURISMO
23 0695 2000 1132 Reconstrução Casa do Artesão
() 4490 51 00 Obras e instalações (0001) (R) ............................................... R$ 11.800,00
() 4490 51 00 Obras e instalações (0001) (S) ............................................... R$ 26.400,00
Art. 2º O valor de R$ 11.800,00(onze mil e oitocentos reais) será coberto através do Redução das seguintes rubricas orçamentárias:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO E CULTURA
09.01 UNIDADE ADMINISTRATIVA TURISMO
23 0695 2000 2098 Promoção, divulgação e fortalecimento do turismo
(0263) 3390 14 00 Diárias - Pessoal Civil (0001) .......................................... R$ 2.300,00
(0265) 3390 33 00 Passagens e despesas com locomoção (0001)............. R$ 2.000,00
(0267) 4490 52 00 Equipamentos e material permanente (0001) .............. R$ 1.000,00
09.02 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 0392 2100 0010 Apoio a Entidades Culturais
(0272) 3350 41 00 Contribuições (0001) ....................................................... R$ 3.000,00
13 0392 2100 2100 Manutenção do Departamento de Cultura
(0273) 3390 14 00 Diárias Pessoal Civil (0001) ............................................ R$ 2.000,00
(0275) 3390 33 00 Passagens e despesas com locomoção(0001) ................. R$ 1.500,00
Art. 3º O valor de R$ 26.400,00(vinte e seis mil e quatrocentos reais) será coberto pelo Superávit Financeiro das seguintes fontes de recursos:
LIVRE - 0001...................................................... R$ 26.400,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 19 de julho de 2016.

Hilário Casarin
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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