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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.489, DE 19/07/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 2016, crédito suplementar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com as seguintes especificações:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SANEAMENTO
05.01 UNIDADE ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
08 0244 1700 1106 Reforma Capela Mortuária
(0597) 4490 51 00 Obras e instalações (0001) (S) ................................. R$ 10.000,00
Art. 3º O valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) será coberto através do Superávit Financeiro das seguintes fontes de recursos:
LIVRE - 0001 .................................................................................................... R$ 10.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 19 de julho de 2016.

Hilário Casarin
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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