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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.491, DE 27/07/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 2016, crédito suplementar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de acordo com as seguintes especificações:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 0302 1500 2062 Convênios e contratos hospitalares
(0412) 3350 43 00 Subvenções sociais(0040) (R) .................................... R$ 35.000,00
Art. 2º O valor de R$ 35.000,00(trinta e cinco mil reais) será coberto através da Redução das seguintes rubricas orçamentárias:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.02 ENCARGOS ADMINISTRATIVOS EXECUTIVO
28 0843 0000 0002 Serviços da dívida
(0500) 3290 21 00 Juros sobre a dívida por contrato(0001)............................. R$ 18.500,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SANEAMENTO
05.01 UNIDADE ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE TRANSPORTES
15 0451 0700 1127 Projeto Pavimentação Ruas e Avenidas Perímetro Urbano
(0618) 4490 51 00 Obras e instalações(0001).................................................. R$ 4.000,00
15 0451 0700 1124 Projeto Pavimentação Passeio Público
(0603) 4490 51 00 Obras e instalações(0001).................................................. R$ 10.000,00
05.02 MANUTENÇÃO DE OBRAS, TRANSPORTE E SANEAMENTO
26 0782 2200 2105 Recuperação e manutenção de obras e estradas
(0226) 4490 52 00 Equipamentos e material permanente(0001)..................... R$ 2.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 27 de julho de 2016.

Hilário Casarin
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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