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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.492, DE 08/08/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 2016, crédito suplementar de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), de acordo com as seguintes especificações:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.01 UNIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA FAZENDA
13 0392 2300 0014 Auxílio e Contribuições a Comunidades e Entidades Sociais
(0180) 3350 41 00 Contribuições (0001) (R) ......................................... R$ 36.000,00
Art. 2º O valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) será coberto através da Redução das seguintes rubricas orçamentárias:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SANEAMENTO
05.01 UNIDADE ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
08 0244 1700 1100 Reforma Capela Mortuária
(0597) 4490 51 00 Obras e instalações (0001) ....................................... R$ 36.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 08 de agosto de 2016.

HILÁRIO CASARIN
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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