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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 30/08/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 2016, crédito suplementar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), de acordo com as seguintes especificações:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 0301 1500 2129 Estratégia Saúde da Família Indígena
(0452) 4490 52 00 Equipamentos e material permanente (4090) (R) ................... R$ 8.000,00
10 0305 1500 2075 Manutenção das ações de vigilância Epidemiológica e ambiental
(0441) 3390 30 00 Material de consumo(4710) (R) ............................................... R$ 4.000,00
Art. 2º O valor de R$ 12.000,00(doze mil reais) será coberto através da Redução das seguintes rubricas orçamentárias:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 0301 1500 2107 Programa Saúde Bucal - PSF
(0444) 3390 30 00 Material de consumo (4090)..................................... R$ 8.000,00
10 0305 1500 2075 Manutenção das ações de vigilância Epidemiológica e ambiental
(0442) 3390 39 00 Outros serviços terceiros PJ(4710)............... R$ 2.500,00
(0443) 4490 52 00 Equipamentos e material permanente(4710) ................ R$ 1.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 30 de agosto de 2016.

Hilário Casarin
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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