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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.421, DE 03/12/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR LOTEAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL A SER DENOMINADO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AZALÉIA.


LEI MUNICIPAL Nº 2.496, DE 21/09/2016

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.421, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.421, de 03 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar área pública para loteamento destinado à construção de conjunto habitacional a ser denominado "Condomínio Residencial Azaleia".
Parágrafo único. O projeto de loteamento de que trata este artigo possui área total de 36.923,716m² (trinta e seis mil novecentos e vinte e três vírgula setecentos e dezesseis metros quadrados), distribuída em 111 (cento e onze) lotes, os quais serão utilizados em projetos habitacionais com interesse social do Município de São Miguel das Missões."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de São Miguel das Missões (RS), em 21 de setembro de 2016.

HILÁRIO CASARIN,
Prefeito.





Nota: (Este texto não substitui o original)








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