06:03 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.497, DE 27/09/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$113.275,41 (CENTO E TREZE MIL, DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 2016, crédito suplementar de R$113.275,41(cento e treze mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), de acordo com as seguintes especificações:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 0302 1500 1103 Projeto Reforma Hospitalar - Consulta Popular
(0612) 4490 51 00 Obras e instalações(4295)(E)............................................... R$ 1.975,41
10 0301 1500 2052 Programas Agentes comunitários de saúde - PACS
(0138) 3190 11 00 Vencimentos e vantagens fixas Pessoal Civil(4530) (S) ...... R$ 26.300,00
10 0303 1500 2065 Assistência farmacêutica
(0423) 3390 32 00 Material de distribuição gratuita(4770) (S) ............................ R$ 5.000,00
(0427) 3393 32 00 Material de distribuição gratuita(4770) (S) ............................ R$ 16.000,00
(0426) 3393 32 00 Material de distribuição gratuita(4050) (S) ............................ R$ 8.000,00
10 0301 1500 2157 Programa Academia de Saúde
(0588) 3190 04 00 Contratação por tempo determinado(4502) (S) .................... R$ 6.000,00
10 0301 1500 2064 Piso de atenção básica
(0416) 3390 30 00 Material de consumo(4011) (R) ............................................ R$ 30.000,00
(0417) 3390 30 00 Material de consumo(4510) (R) ............................................ R$ 20.000,00
Art. 2º O valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) será coberto através daRedução das seguintes rubricas orçamentárias:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 0301 1500 2064 Piso de atenção básica
(0419) 3390 39 00 Outros serviços terceiros PJ(4011)..................................... R$ 10.000,00
(0422) 4490 52 00 Equipamentos e material permanente(4011)....................... R$ 10.000,00
10 0303 1500 2065 Assistência farmacêutica
(0429) 3393 32 00 Materiais de distribuição gratuita(4011)............................... R$ 10.000,00
(0428) 3393 32 00 Materiais de distribuição gratuita(4510)............................... R$ 10.000,00
10 0302 1500 2062 Convênios e Contratos hospitalares
(0414) 3390 39 00 Outros serviços terceiros PJ(4510)..................................... R$ 10.000,00
Art. 3º O valor de R$ 1.975,41(um mil e novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos) será coberto pelo Excesso de Arrecadação ocorrido nas seguintes fontes de recursos:
REFORMAS - CONVÊNIO OU EMENDAS PARLAMENTARES - 4295......... R$ 1.975,41
Art. 4º O valor de R$ 61.300,00(sessenta e um mil e trezentos reais) será coberto pelo Superávit Financeiro ocorrido no exercício de 2015, nas seguintes fontes de recursos:
FARMÁCIA BÁSICA FIXA - MEDICAMENTOS BÁSICOS - 4770................... R$ 21.000,00
FARMÁCIA BÁSICA - ESTADUAL - 4050......................................................... R$ 8.000,00
VIGILÂNCIA EM SAÚDE/ACADEMIA DE SAÚDE - 4502 ............................... R$ 6.000,00
PACS - AGENTES DE SAÚDE - 4530.............................................................. R$ 26.300,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 27 de setembro de 2016.

Hilário Casarin
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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