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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 11/10/2016

DENOMINA CURSO DE ÁGUA EXISTENTE NO RINCÃO DOS VIEIRAS COMO SENDO "LAJEADO DIAMANTINA VIEIRA MARQUES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É denominado o curso de água existente no Rincão dos Vieiras, interior de São Miguel das Missões, que se inicia na propriedade de Ermínio Crhistoschel e tem como ponto final a foz com o Lajeado Iriguati, como sendo LAJEADO DIAMANTINA VIEIRA MARQUES, conforme mapa e memorial descritivo em anexo.

Art. 2º A denominação se dá de acordo com nomenclatura já utilizada comumente pelos moradores da localidade,

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, 11 de outubro de 2016.

Hilário Casarin,
Prefeito Municipal





Nota: (Este texto não substitui o original)








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