12:57 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.501, DE 01/11/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 29.700,00 (VINTE E NOVE MIL E SETECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte;

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 2016, crédito especial de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais), de acordo com as seguintes especificações:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 0244 1700 2122 Piso básico variável III - Cras volante
() 3190 11 00 Vencimento e vantagens fixas Pessoal Civil (1152) (S) ............. R$ 7.000,00
08 0244 1700 2087 Programa atenção integral à família - PAIF Federal
() 3390 30 00 Material de consumo(1152) (S) ............................................. R$ 3.700,00
08 0244 1700 2138 Serviço Convivência Fortalecimento de Vínculos - SCFV
() 3190 11 00 Vencimentos e vantagens fixas Pessoal Civil (1028) (S) ...... R$ 15.000,00
() 3191 13 00 Obrigações Patronais(1028) (S) ............................................. R$ 4.000,00
Art. 2º O valor de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais) será coberto pelo Superávit Financeiro ocorrido no exercício de 2015, nas seguintes fontes de recursos:
PISO BÁSICO VARIÁVEL II - 1152 ............................................... R$ 10.700,00
PISO BÁSICO VARIÁVEL III - 1028 ............................................... R$ 19.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 01 de novembro de 2016.

Hilário Casarin
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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