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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.504, DE 22/11/2016

AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso da atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a convocar por mais 10 (dez) horas semanais servidor (a) do Cargo de Procurador do Município para regime especial de trabalho a contar de dezembro de 2016.

Art. 2º A convocação para trabalho em regime especial será feita por Portaria, fixando o tempo de duração, que não poderá ser superior a 1 (um) ano.

Art. 3º A convocação para regime especial poderá cessar a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos consignados no orçamento do Município.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

São Miguel das Missões, em 22 de novembro de 2016.

HILÁRIO CASARIN
Prefeito Municipal




Nota: (Este texto não substitui o original)








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