04:15 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 09/04/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA CUJO MONTANTE SEJA IGUAL OU INFERIOR AOS RESPECTIVOS CUSTOS DE COBRANÇA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.505, DE 29/11/2016
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.229 DE 09 DE ABRIL DE 2002.

Francisco Fang, Prefeito em exercício de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei 1.229 de 09 de abril de 2002 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º Considera-se insuscetível de ajuizamento de ação judicial de execução fiscal, considerados os elevados custos (condução de oficial de justiça, despesas cartorárias, etc.), a cobrança do débito de responsabilidade de um único contribuinte de valor igual ou inferior a 18 (dezoito) UNIDADES FISCAIS."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

São Miguel das Missões, em 29 de novembro de 2016.

FRANCISCO FANG
Prefeito Municipal EM EXERCÍCIO



Nota: (Este texto não substitui o original)








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