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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.197, DE 10/09/2013
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES PARA O PERÍODO 2014-2017.
LEI MUNICIPAL Nº 2.503, DE 16/11/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 19/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO l - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
   I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município e fundos da Administração Pública Municipal Direta;
   II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta a ele vinculados.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Subseção I - Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 34.500.000,00 (trinta e quatro milhões e quinhentos mil reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente.

Subseção II - Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 34.500.000,00 (trinta e quatro milhões e quinhentos mil reais), sendo:
   I - No Orçamento Fiscal, em R$ 21.843.700,00 (vinte e um milhões, oitocentos e quarenta e três mil e setecentos reais);
   II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 12.656.300,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil e trezentos reais).

Art. 5º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 2.503/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
   Parágrafo único. Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
      I - Demonstrativo da receita e da despesa do Município para o exercício a que se refere a proposta e os dois seguintes, a receita realizada dos três últimos exercícios encerrados e a prevista para o ano corrente;
      II - Metodologia e premissa de cálculos realizados, nos termos do que se dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF);
      III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) projetada para 2017 (LRF, art. 12, § 3º);
      IV - Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei 4.320, de 1964;
      V - Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964);
      VI - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964);
      VII - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso I, do § 2º do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964);
      VIII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LRF, art. 5º, II);
      IX - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 5º, II);
      X - Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (LRF, art. 5º, I);
      XI - Relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2017 com os respectivos créditos orçamentários;
      XII - Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos.

Subseção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus orçamentos, créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada para cada poder, compreendendo operações intra-orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto nos artigos 24 e 25 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e os termos da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
   I - anulação parcial ou total de dotações do respectivo Poder;
   II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
   III - excesso de arrecadação.
   Parágrafo único. No caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares com base no limite de que trata o "caput" deste artigo, somente poderá ocorrer mediante ato próprio da Mesa Diretora da Câmara quando, para sua cobertura, forem indicados os recursos referidos no inciso I.

Art. 7º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

Seção II - Disposições Gerais e Finais
Art. 8º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.

Art. 9º Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 10. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 11. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos no art. 2 da Lei Municipal nº 2.503/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017.

Art. 12. As inclusões e emendas ao Projeto de Lei Orçamentário integrarão automaticamente a Lei 2.197/2013 - Plano Plurianual 2014/2017 - e a Lei 2.503/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - e deverão ser compatíveis com seus programas e objetivos.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 19 de dezembro de 2016.

Hilário Casarin
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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