12:56 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 12/07/2005
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.507, DE 27/12/2016

FIXA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES PARA MANUTENÇÃO E CUSTEIO, NORMAL E ESPECIAL, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam fixadas as seguintes alíquotas de contribuição mensal do Município de São Miguel das Missões, por meio dos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a manutenção e custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos seguintes percentuais:
   I - 13,78% (treze vírgula setenta e oito por cento) para o custeio patronal; e,
   II - 11% (onze por cento) para custeio dos servidores.

Art. 2º O plano de amortização do déficit com base na taxa de juros atuarial e no total da folha mensal de contribuição informada na data da avaliação atuarial, obedecendo ao período legal remanescente, conforme recuperação da Tabela de Amortização Progressiva, dar-se-á, nos períodos abaixo indicados, pelo recolhimento nos seguintes percentuais:

PERÍODO DE APLICAÇÃO

ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES PROGRESSIVAS (em %)

01/2017 a 12/2017

12,50

01/2018 a 12/2018

15,39

01/2019 a 12/2019

16,37

01/2020 a 12/2043

18,55



Art. 3º As contribuições nos percentuais de que trata o artigo primeiro e segundo desta Lei serão exigíveis a partir da competência de janeiro de 2017, prolongando-se até dezembro de 2043.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Miguel das Missões (RS), em 27 de dezembro de 2016.

Hilário Casarin
Prefeito Municipal




Nota: (Este texto não substitui o original)








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