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Portal de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.702, DE 04/12/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES A PERMUTAR PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Hilário Casarin, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte;

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo deste Município de São Miguel das Missões autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel das Missões sob o nº 6842 (seis mil oitocentos e quarenta e dois), pelo imóvel de propriedade de Jorge Nei Vieira Machado (CPF 279.701.240-20), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel das Missões sob o nº 3298 (três mil duzentos e noventa e oito).
   Parágrafo único. A permuta se dará por idênticos valores de avaliação, com equivalência entre os valores conjuntamente atribuídos ao imóvel do Município de São Miguel das Missões e o valor atribuído ao imóvel de Jorge Nei.

Art. 2º As matrículas dos imóveis objeto da permuta autorizada por esta Lei seguem em anexo, e dela fazem parte integrante independentemente de transcrição ou traslado.

Art. 3º As despesas e emolumentos a serem despendidos com a serventia notarial deverão ser satisfeitas pelo Permutante Jorge Nei, que arcará com as despesas decorrentes do registro da escritura pública de permuta dos imóveis.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, aos 04 de dezembro de 2018.

HILÁRIO CASARIN,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

Enio Colleto Carvalho
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 22/02/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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