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Portal de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.580, DE 05/09/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.595, DE 17/10/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.687, DE 09/10/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 2.703, DE 11/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte;

LEI:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 40.900.000,00.

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação.

Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 40.900.000,00.

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
   I - No Orçamento Fiscal, em R$ 33.400.000,00;
   II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.500.000,00

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 2.687/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar até o limite de 20% da despesa total fixada nesta Lei para cada Poder, compreendendo as operações intra-orçamentárias, respeitadas o disposto nos artigos 24 e 25 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e os termos da Lei Federal nº 4.320/1964 mediante a utilização de recursos provenientes de:
   I - anulação parcial ou total de dotação do respectivo Poder;
   II - incorporação de superávit e/ou saldo disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
   III - excesso de arrecadação.
      Parágrafo único. No caso do Poder Legislativo, a abertura de crédito suplementares com base no limite de que trata o "caput" deste artigo, somente poderá ocorrer mediante ato próprio da Mesa Diretora da Câmara quando, para sua cobertura, forem indicados os recursos referidos no inciso I.

Art. 8º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o credito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotação do grupo de natureza da Despesa 1 - Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da divida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operação de credito, alienação de bens e transferências voluntarias da União e do Estado.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal 2.595/2017 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.

Art. 14. As inclusões, exclusões e emendas ao projeto de Lei Orçamentário integrarão automaticamente a Lei 2.580/2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e a Lei 2.687/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias- e deverão ser compatíveis com seus programas e objetos.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel das Missões - RS, em 11 de dezembro de 2018.

Hilário Casarin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Enio Colleto Carvalho
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 22/02/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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