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Portal de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.704, DE 11/12/2018
ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte;

LEI:

Art. 1º O Anexo IV da Lei municipal nº 2.310, de 16 de setembro de 2014, a qual estabelece o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO IV
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
EM UFM
I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:
a) Prestação de serviços por pessoa física
50%
b) Prestação de serviços por empresário ou pessoa jurídica
1. grande porte
150%
2. médio porte
100%
3. pequeno porte
50%
c) Comércio:
1. grande porte
300%
2. médio porte
150%
3. pequeno porte
50%
d) Indústria:
1. grande porte
200%
2. médio porte
100%
3. pequeno porte
50%
e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
Para efeito do disposto nas letras "b", "c" e "d" do item I deste ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido de atividade administrativa necessária ao exame do pedido de licença, considera-se:
   1. De Grande Porte: O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados);
   2. De Médio Porte: O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados) até 200m² (duzentos metros quadrados);
   3. De Pequeno Porte: O Estabelecimento, cuja área ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 200m² (duzentos metros quadrados).
 
DE LICENÇA DE ATIVIDADE AMBULANTE
EM UFM
II - em caráter permanente por 1 ano:
a) sem veículo
150%
b) com veículo de tração manual
150%
c) com veículo de tração animal
150%
d) com veículo motorizado
200%
e) em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo
300%
III - Em caráter eventual ou transitório:
a) quando a transitoriedade ou eventualidade equivaler a apenas um dia
150%
b) quando a transitoriedade ou eventualidade equivaler até 10 dias, por dia:
1. sem veículo
150%
2. com veículo de tração manual
150%
3. com veículo de tração animal
150%
4. com veículo de tração a motor
200%
5. em tendas, estandes e similares
150%
c) quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração:
1. sem veículo
500%
2. com veículo de tração manual
500%
3. com veículo de tração animal
500%
4. com veículo de tração motor
700%
5. em tendas, estandes e similares
800%
c) jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração, e por tenda, estande, palanque ou similar
800%

Art. 2º Ficam dispensados do pagamento de taxa de ambulantes os produtores rurais da agricultura familiar que realizar comercialização de produtos por si produzidos oriundos de suas propriedades.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Miguel das Missões (RS), aos 11 de dezembro de 2018.

HILÁRIO CASARIN,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se,

Enio Colleto Carvalho
Secretário de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 22/02/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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