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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2.705, DE 18/12/2018
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Hilário Casarin, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte;

LEI:

Art. 1º O artigo 51, da Lei municipal nº 2.310, de 16 de setembro de 2014, a qual estabelece o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 51. A alíquota do imposto é:
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,50% (cinquenta centésimos por cento);
b) sobre o valor restante: 2,50% (dois vírgula cinquenta centésimos por cento);
II - na permuta de imóveis situados no Município de São Miguel das Missões, ou de imóvel localizado no Município de São Miguel das Missões com outro imóvel que esteja situado em Município limítrofe a São Miguel das Missões: 1,25% (um vírgula vinte e cinco centésimos por cento);
III - nas demais transmissões: 2,50% (dois vírgula cinquenta centésimos por cento).
§ 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2,50% (dois vírgula cinquenta centésimos por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com recursos ou financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
§ 2º Considera-se também como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota prevista na alínea a, do inciso I, do caput desse artigo, o valor depositado e oriundo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) liberado para a aquisição do imóvel."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Miguel das Missões (RS), aos 18 de dezembro de 2018.

HILÁRIO CASARIN,
Prefeito.

Registre-se e Publique-se,
Enio Colleto Carvalho, Secretário de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 22/02/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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